SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 82 PUBLICADO EM 02 05 2003
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 82 02/05/2003<br> <br> Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário<br> COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. Enquanto vigorou a IN SRF nº 21, de 1997, alterada pela IN SRF nº 73, de 1997, os tributos e contribuições federais pagos indevidamente decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, com a conseqüente condenação da União à repetição do indébito, poderiam ser objeto de compensação com débitos fiscais relativos a tributos e contribuições federais devidos pelo autor da mesma ação, a qual deveria, em qualquer caso, ser requerida administrativamente, através de pedido de compensação, conforme os procedimentos previstos nos arts. 12, caput e § 3º, e 17 daquele diploma. Para pleitear a compensação nessas circunstâncias o contribuinte interessado não deveria ter iniciado a execução judicial daquela sentença, ou, tendo-a iniciado, deveria comprovar ter dela desistido, assumindo todos os encargos e ônus inerentes à desistência. Os pedidos de compensação dessa forma protocolizados, ainda pendentes de apreciação em 30/09/2002, foram, na ausência de desistência expressa do interessado, automaticamente convertidos em declarações de compensação, sujeitas a homologação no prazo de cinco anos contados a partir de 01/10/2002.<br> <br>