Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, II e X do art. 5º, combinados com inciso V do art. 3º, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica QCPO EMPREITADAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 94.297.538/00001-53, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2013, conforme os fatos relatados no processo administrativo 11075.721166/2013-39.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.