PORTARIA Nº 209, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, no período de 9 de abril de 2012 até a sua revogação, em 1º de janeiro de 2013, pela Portaria nº 57, de 11 de março de 2013.
PORTARIA Nº 209, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
Publicada no DODF nº 200, de 24/09/2014. Pág. 11.
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, no período de 9 de abril de 2012 até a sua revogação, em 1º de janeiro de 2013, pela Portaria nº 57, de 11 de março de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, na Resolução nº 548, de 28 de agosto de 2014, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/ DF, publicada no DODF nº 186, de 8 de setembro de 2014, nas Portarias nº 57, de 11 de março de 2013, nº 208, de 4 de outubro de 2013, e nº 231, de 5 de novembro de 2013, assim como o contido nos autos do processo nº 160.000.162/2005, RESOLVE:
Art. 1º Para fins de aplicação da Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, no período de 9 de abril de 2012 até a sua revogação, em 1º de janeiro de 2013, pela Portaria nº 57, de 11 de março de 2013, a referência feita à BRASIL TELECOM S/A, no seu art. 1º, considera-se feita à OI S/A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO