Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC, e dá outras providências.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situados na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC, resolve:
Art. 1º Observadas as condições previstas nesta Portaria, o REDEX será habilitado:
I - em caráter eventual, por Ato Declaratório Executivo do Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo para se habilitar em caráter permanente; ou
II - em caráter permanente, por Ato Declaratório Executivo do Superintendente Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 2º.
Art. 2º Poderá ser habilitado como REDEX em caráter permanente o recinto que comprovar a realização em suas dependências, no período de 120 dias imediatamente anterior à protocolização do pedido, de no mínimo 160 (cento e sessenta) despachos de exportação, ou a movimentação mínima de 480 (quatrocentos e oitenta) contêineres contendo mercadorias de exportação desembaraçadas no recinto.
§ 1º Em se tratando de primeira habilitação do interessado no REDEX, esta será sempre na modalidade eventual;
§ 2º O recinto habilitado como REDEX em caráter eventual poderá solicitar a transformação de sua habilitação em permanente a qualquer tempo, desde que comprove satisfazer os requisitos e condições para esse fim;
§ 3º A comprovação de movimentação definida no caput será realizada mediante a apresentação de relatório contendo os números das declarações de exportação (DE/DSE), data de desembaraço, nome do exportador e identificação do contêiner.
§ 4º A continuidade da condição de REDEX na modalidade permanente está condicionada a comprovação anual da movimentação mínima descrita no caput.
§ 5º Em não sendo comprovada a movimentação prevista no caput, o habilitado perderá a condição de REDEX em caráter permanente, sendo-lhe facultado solicitar a habilitação em caráter eventual dentro de 10 (dez) dias da publicação do ADE da SRRF09 de revogação do REDEX permanente.
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 3° O recinto que postular sua habilitação como REDEX, seja em caráter permanente ou eventual, deverá atender aos seguintes requisitos:
I- possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II- possuir equipamentos e pessoal em quantidade suficiente para o bom atendimento às necessidades da fiscalização aduaneira;
III- estar localizado a uma distância de percurso, por vias de transporte em boas condições, de no máximo 10 km (dez quilômetros) de um recinto alfandegado; e
IV- apresentar instalações físicas com:
a) armazém com piso compactado e pavimentado, janelas e cobertura;
b) área descoberta compactada, pavimentada para tráfego pesado, e com adequado sistema de drenagem;
c) área do recinto totalmente cercada com muros ou alambrado em tela de aço, com altura mínima de 2,50 metros, com um único ponto no perímetro destinado a entrada e saída do recinto, guarnecido por portões e portaria com segurança;
d) área de conferência física coberta, dimensionada para atender ao volume de carga selecionada; e) sistema de iluminação noturna;
f) balança ferroviária (se operar o manual) e rodoviária, além de balança para pesagem de volume com capacidade de pelo menos 1.500 Kg (um mil e quintos quilos) e escala em 200g (duzentos gramas);
g) sistema informatizado com acesso por certificação digital para controle de pessoas, veículos e mercadorias, configurado nos termos do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2006, ou outro que venha a substituí-lo;
h) microcomputador interligado ao Siscomex para uso do recinto e, sempre que exigido, para uso da fiscalização, por meio de Rede Anexada, observando os aspectos de segurança dos sistemas informatizados da RFB;
i) sistema de monitoramento por câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, com equipamento de gravação em DVD ou HD, abrangendo todas as áreas de armazenagem e os pontos de entrada e de saída de cargas, veículos e pessoas, cobrindo um período mínimo de 90 (noventa) dias corridos;
j) escritório exclusivo para uso da RFB, guarnecido por mobiliário e material permanente, estações de trabalho, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, instalações sanitárias, aparelhos de ar condicionado, serviços de telefonia e acesso à Internet em banda larga;
k) O local ou recinto que receba animais vivos, plantas ou parte delas, movimente cargas frigorificadas, tóxicas, explosivas ou quaisquer outras que exijam cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem, deverá dispor de curral, baias, armazém especial, câmara frigorífica ou área isolada especial, conforme o caso, que permita a descarga e a verificação, no mínimo, do conteúdo total da maior unidade de carga a ser movimentada no local ou recinto, de acordo com os requisitos técnicos, condições operacionais e de segurança definidos pelas autoridades competentes;e
l) O local ou recinto deverá dispor de instalações e equipamentos para o bom atendimento aos usuários, condutores de veículos de transporte, despachantes aduaneiros e outros intervenientes que atuem ou circulem por suas dependências, proporcionando-lhes condições de segurança, conforto, higiene e comodidade.
§ 1º As balanças ferroviárias e rodoviárias referidas na alínea “f” do inciso IV deverão incorporar tecnologia digital e estar integradas aos sistemas informatizados de controle, de forma que os registros sejam automáticos, prescindindo de digitação dos dados decorrentes de tais pesagens, com possibilidade de transmissão e consulta a distância por parte da autoridade aduaneira;
§ 2º As áreas destinadas à armazenagem de mercadorias desembaraçadas para exportação deverão ser segregadas no recinto, por meio de armazéns isolados, muros, alambrados ou cercas.
A segregação poderá ser dispensada, em função da característica de determinadas cargas, a critério do chefe da unidade.
Art. 4º O administrador do REDEX deverá apresentar o Plano Operacional e de Segurança (POS), compreendendo medidas e procedimentos específicos:
I - para recrutamento e capacitação de funcionários;
II - de controle de acesso de pessoas e circulação interna;
III - de controle de acesso de veículos e circulação interna;
IV - para informar presença de carga;
V - para carga e descarga de unidades de transporte;
VI - para estufamento e desova de unidades de carga;
VII - para disponibilização de carga para trânsito aduaneiro;
VIII - rota e prazo para os trânsitos aduaneiros;
IX - para disponibilização de carga para verificação da mercadoria;
X - para extração, guarda e remessa de amostras;
XI - para a quantificação e identificação de mercadoria, e emissão dos respectivos relatórios,se for o caso;
XII - para o monitoramento de segurança do local ou recinto;
XIII - dos protocolos de segurança (“qual o procedimento a ser adotado se”);
XIV - do plano para contingências por:
a) falta geral de energia elétrica;
b) inoperância do sistema informatizado de controle de acesso;
c) inoperância do sistema de vigilância eletrônica;
d) inoperância do sistema de controle de movimentação de cargas e de armazenagem; e
e) incêndio ou grave acidente;
Parágrafo único: Deverá acompanhar o POS a demonstração da capacidade operacional do recinto em TEUs (para contêineres), metros cúbicos (para carga solta), e toneladas (para granéis), dentro das condições operacionais estabelecidas neste artigo.
Art. 5º A solicitação de habilitação como REDEX será protocolizada pela empresa interessada, indicando:
I - o endereço e o CNPJ do estabelecimento, bem como a modalidade pretendida;
II - a área total, o tipo de segregação e de pavimentação;
III - a capacidade operacional de armazenagem de contêineres (em TEU) e de carga solta (em metros cúbicos);
IV- o tipo de carga que irá movimentar (contêineres dry, contêineres frigoríficos, sacarias, veículos, produtos químicos, etc), informando se promoverá o serviço de unitização de cargas; e
V - o nome, CPF, cargo, telefone e endereço eletrônico dos representantes administrativo e operacional.
§ 1º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial;
b) documento de eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações;
c) cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação referida no caput, acompanhada do respectivo instrumento de procuração, se for o caso;
d) declaração da pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento de que seus sócios e administradores não foram condenados por crime contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro ou falimentar;
e) demonstrativo contábil relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido ou do balanço de abertura, no caso de início de atividade, comprovando o valor do patrimônio líquido exigido;
f) prova de regularidade dos tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN, Previdência Social e FGTS;
g) termo de fiel depositário assinado pelo representante legal do interessa do, com firma reconhecida;
h) comprovação de propriedade ou locação da área a ser utilizada;
i) planta de locação indicando muros, cercas, portarias, portões, balanças e as áreas, com a metragem, de pátio (quadras), de armazém/galpão, de conferência física, de arruamento, de fluxo para movimentação de veículos e administrativa (inclusive aquela destinada à fiscalização);
j) planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância com as respectivas áreas de cobertura;
k) documentação técnica do sistema informatizado de controle de pessoas, veículos e mercadorias, que deverá permitir o acesso remoto, via web, com certificação digital;
l) declaração firmada pelo representante legal informando que o recinto possui instalações sanitárias e sala adequada com o devido mobiliário para uso da fiscalização aduaneira;
m) memorial descritivo do sistema de iluminação noturna e documentação técnica do sistema de monitoramento, com a descrição dos equipamentos; n) certificado de aferição dos equipamentos de pesagem, no período de 12 meses anteriores à data de protocolização do pedido de habilitação no REDEX, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada;
o) cópia do alvará de funcionamento, do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, da licença ambiental e de autorizações de outros órgãos, em razão do tipo de carga a ser movimentada;
p) estudo de viabilidade técnica e financeira do empreendimento, inclusive com apresentação de cartas de clientes manifestando intenção de uso do recinto.
q) plano Operacional de Segurança (POS) do recinto, na forma prevista no art. 4°.
Art. 6º Após o exame dos documentos de que trata o art. 5º, será designada a comissão que realizará vistoria no local, lavrando termo circunstanciado.
§ 1º A comissão realizará a vistoria no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de sua constituição.
§ 2º A vistoria consistirá na verificação das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, e das condições operacionais e de segurança fiscal do recinto.
§ 3º Na hipótese em que devam ser realizadas obras no local, o prazo previsto no § 1° será contado a partir da comunicação da conclusão das obras.
§ 4º Depois de cumpridas as exigências feitas pela comissão, será realizada nova vistoria no local, lavrando-se o respectivo termo.
§ 5º Por ocasião da lavratura do termo de vistoria, a comissão informará conclusivamente se o recinto satisfaz as condições operacionais e de segurança fiscal para a instalação do REDEX na forma pleiteada.
Art. 7º Se cumpridos todos os requisitos para a habilitação do recinto como REDEX, a comissão juntará o termo de vistoria ao respectivo processo e o enviará ao Chefe da Unidade, para:
I- expedição de ato declaratório executivo, em se tratando de REDEX eventual; ou
II - encaminhamento ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, para análise e expedição de ato declaratório executivo, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, 31 de dezembro de 2001.
§ 1º A autorização para habilitação no REDEX na modalidade permanente irá depender da existência de disponibilidade de recursos humanos para a fiscalização do recinto.
Art. 8º As mercadorias admitidas em REDEX deverão estar acompanhadas de nota fiscal, emitida em conformidade com o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), ressalvados os casos em que esteja comprovadamente dispensada a sua emissão.
Parágrafo único. Processado o despacho aduaneiro de exportação, as mercadorias desembaraçadas sairão do recinto para o local de embarque em regime de trânsito aduaneiro.
Art. 9º O depositário deverá informar a disponibilidade da carga armazenada sob sua responsabilidade no Siscomex mediante a indicação do número identificador do recinto.
§ 1º É obrigatório informar, no momento da geração da presença de carga no Siscomex, a respectiva identificação das unidades de carga a serem utilizadas.
§ 2º A presença da carga no REDEX eventual será formalizada no Siscomex pelo exportador, vinculada ao código 9999999, informando-se inclusive o nome do recinto armazenador.
Art. 10 No mês de março de cada ano, para a manutenção da condição de REDEX, o recinto deverá comprovar:
I - a situação de regularidade fiscal perante a RFB/PGFN, Previdência Social e FGTS;
II - a movimentação mínima exigida, conforme o parâmetro fixado no art. 2º, no caso de Redex em caráter permanente;
III - a aferição dos equipamentos de pesagem;
IV - o funcionamento do sistema informatizado de controle de que trata o ADE COANA/COTEC nº 2/2003;
V - a existência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; e
VI - o valor do patrimônio líquido mínimo exigido, nos termos do art. 3°, inc. I, mediante apresentação do balanço patrimonial do ano anterior.
Art. 11 A habilitação para operar como REDEX sempre será concedida a título precário, e poderá ser cancelada a qualquer tempo, quando da inobservância dos requisitos desta portaria.
§ 1º Quando o cancelamento da habilitação ocorrer em razão da não comprovação do requisito de que trata o inciso II do art. 10º, fica facultado à empresa solicitar a habilitação como REDEX em caráter eventual.
§ 2º A habilitação como REDEX eventual poderá ser cancelada ou ter suas características alteradas a qualquer tempo por ato motivado do Chefe da Unidade.
§ 3º O eventual cancelamento ou alteração da habilitação será comunicado ao representante legal do REDEX com no mínimo 30 dias de antecedência.
§ 4º Poderá ser cancelada de ofício a habilitação no REDEX para os recintos que permanecerem inativos por 12 meses consecutivos.
Art. 12 Os despachos de exportação realizados nos REDEX eventuais serão invariavelmente direcionados para o canal vermelho de conferência física.
Art. 13 As empresas detentoras de REDEX terão o prazo de seis meses a partir da publicação desta portaria para realizar as adequações necessárias a esta norma, sob pena de cancelamento de sua habilitação.
Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.