Portaria ALF/FNS nº 2, de 06 de janeiro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC.
Portaria ALF/FNS nº 2, de 06 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2022, seção 1, página 39)
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º A autorização para instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC, observará ao disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Não será autorizada a instalação de Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro ou falimentar.
Art. 2º A autorização para funcionamento do Redex, de que trata o art. 1º, se dará mediante o cumprimento dos quesitos e condições previstos nesta Portaria, e será reconhecido:
I - na modalidade eventual, por Ato Declaratório Executivo do(a) Delegado(a) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC - ALF/FNS/SC, quando as operações de exportação ali realizadas forem ocasionais, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo para se habilitar em caráter permanente; ou
II - na modalidade permanente, por Ato Declaratório Executivo da Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 3º.
Art. 3º Poderá ser habilitado como Redex em caráter permanente o recinto que comprovar a realização em suas dependências, no período de 120 dias imediatamente anterior à protocolização do pedido, de no mínimo 80 (oitenta) despachos de exportação ou a movimentação mínima de 120 mil toneladas de mercadorias a granel destinadas à exportação.
§ 1º Em se tratando de primeira habilitação do interessado no REDEX, esta será sempre na modalidade eventual;
§ 2º Após 180 (cento e oitenta) dias do reconhecimento de que trata o parágrafo anterior o interessado poderá solicitar a conversão do Redex para a modalidade permanente, desde que cumprida a condição estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º A autorização como Redex na modalidade permanente poderá ser mantida nos casos em que os quantitativos de despachos e movimentações de cargas sejam inferiores ao estabelecido no caput, desde que no interesse da fiscalização, mediante requerimento do interessado e fundamentado com elementos de fato.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser renovado mediante requerimento do interessado o qual deverá ser apresentado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do fim do prazo inicialmente concedido.
Art. 5ª Somente serão aceitos os pedidos de Redex de recintos localizados no perímetro municipal da sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC - IRF/IMB/SC, considerando-se percurso por via de transporte em boas condições.
Art. 6º A solicitação para instalação de Redex na jurisdição da IRF/IMB/SC deverá ser formalizada pelo interessado, mediante Processo Digital, instruída com os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e correspondente certidão simplificada expedida pelas juntas comerciais, em se tratando de sociedade comercial, devendo, no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação, acompanhada do respectivo instrumento de procuração, se for o caso;
c) balanço patrimonial emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido, ou balanço de abertura, no caso de início de atividade, comprovando o valor do patrimônio líquido de que trata o inciso I do caput do art. 7°;
d) prova de regularidade dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) planta de locação indicando muros, cercas, portarias, portões, balanças e as áreas, com a metragem, de pátio (quadras), de armazém/galpão, de conferência física, de arruamento, de fluxo para movimentação de veículos e administrativa (inclusive aquela destinada à fiscalização);
h) planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância, com as respectivas áreas de cobertura;
i) manual do usuário, com descrição detalhada do funcionamento operacional do sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias;
j) declaração firmada pelo representante legal, informando que o recinto possui instalações sanitárias e sala adequada, com o devido mobiliário, para uso da fiscalização aduaneira;
l) detalhamento dos aparelhos para movimentação e pesagem das cargas, acompanhado dos certificados de aferição, emitidos por órgão oficial;
m) cópia do alvará de funcionamento, do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e da licença ambiental, em razão do tipo de carga a ser movimentada, se for o caso.
Parágrafo único. O Requerimento anexado ao Processo Digital será encaminhado para análise da Comissão Regional de Alfandegamento, devendo indicar:
I - o endereço, o CNPJ, a razão social do estabelecimento e o tipo de uso do recinto (próprio ou coletivo);
III - a capacidade operacional de armazenagem de contêineres (em TEUs) e de carga solta ou carga a granel (em metros cúbicos);
IV - o tipo de carga que irá movimentar (contêineres dry, contêineres frigoríficos, sacarias, veículos, produtos químicos, granel vegetal, mineral ou agrícola, etc), bem como a informação de que irá, ou não, promover a unitização de cargas; e
V - o nome, CPF, cargo, telefone e endereço eletrônico dos representantes administrativo e operacional.
Art. 7º O requerente que postular sua habilitação como Redex deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos:
II - possuir, no estabelecimento, equipamentos e pessoal em quantidade suficiente para o bom atendimento às necessidades da fiscalização aduaneira; e
c) área do recinto totalmente cercada com muros ou alambrado em tela de aço, portões e portarias com segurança;
e) área coberta, compatível com o movimento médio diário do recinto, própria para o estacionamento de caminhões carregados com cargas em trânsito aduaneiro, visando possibilitar a execução dos procedimentos aduaneiros.
g) balança ferroviária (se operar esse modal) e rodoviária, além de balança para pesagem de volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg;
h) sistema informatizado, com acesso por senha alfanumérica de oito dígitos ou mediante certificação digital, para controle de acesso de pessoas, veículos e movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;
i) estações de trabalho ligadas à internet, com acesso ao Siscomex e ao Portal Único de Comércio Exterior, bem como disponibilização de rede Wi-Fi para uso da fiscalização aduaneira, conforme normas estabelecidas pela RFB;
j) sistema de monitoramento por câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, conforme requisitos estabelecidos pela RFB. As câmeras deverão garantir a cobertura de todas as áreas de armazenagem de mercadorias, dos pontos de entrada e de saída de pessoas, veículos e cargas e do perímetro do local. As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 90 (noventa) dias;
k) câmeras de vídeo digitais, com qualidade de imagem de alta definição (HD), para o monitoramento de operações de unitização de contêineres; e
l) aparelhos de telefonia móvel, no mínimo 4G, com assinatura compatível para transmitir áudio e imagens a estações de trabalho remotas da RFB.
§ 1º As balanças ferroviárias e rodoviárias, referidas na alínea "g" do inciso III, deverão estar integradas aos sistemas informatizados de controle, de forma que os registros sejam automáticos, prescindindo de digitação dos dados decorrentes de tais pesagens.
§ 2º O recinto que movimente cargas frigorificadas deverá dispor de câmara frigorífica que permita a desunitização completa de uma unidade de carga, para fins de sua verificação.
§ 3º Os Redex que promoverem unitização de mercadorias em contêineres deverão dispor de área de pátio para fins de armazenamento.
I - enviar a mercadoria para ser escaneada no local determinado, responsabilizando-se pelo transporte e segurança da carga durante toda a operação, sem ônus para a RFB;
II - propiciar condições para a verificação remota de mercadorias, no curso do despacho aduaneiro, ou em qualquer outro momento, por meio de transmissão em tempo real de registros de imagens obtidas por câmeras de alta definição, e de comunicação por áudio entre a equipe de manuseio da carga e o servidor da RFB encarregado da verificação; e
III - propiciar condições para o monitoramento remoto das imagens obtidas nos termos das alíneas "j", "k" e "l" do inciso III do caput deste artigo.
II - estabelecer a necessidade de sistema de rastreamento dos veículos utilizados no transporte de cargas ou, alternativamente, de tecnologia de lacre eletrônico/inteligente, que permita identificar, sempre que requisitado pela fiscalização, a rota adotada no percurso entre o recinto e o operador portuário, no caso de Redex na modalidade permanente.
§ 6º O requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para a aceitação do requerimento, assim como precisará mantê-lo ativo, durante todo o período em que operar, caso o pleito seja autorizado, sob pena de a habilitação vir a ser cancelada, por descumprimento de requisito obrigatório.
Art. 8º Após o exame dos documentos de que trata o art. 6°, o Processo Digital será encaminhado à IRF/IMB/SC, para manifestação do Chefe da Unidade sobre a disponibilidade de recursos humanos para a prestação dos serviços de fiscalização no Redex.
§ 1º No caso de indisponibilidade de recursos humanos, o pedido de instalação de Redex será indeferido, cabendo recurso à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que indeferiu o pleito.
Art. 9º Uma vez declarada a disponibilidade de recursos humanos, na forma do art. 8º, a Comissão Regional de Alfandegamento realizará vistoria no local, lavrando termo circunstanciado.
§ 1º A vistoria consistirá na verificação das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, e das condições operacionais e de segurança fiscal do recinto.
§ 2º Depois de cumpridas as exigências porventura feitas pela comissão, será realizada nova vistoria no local, lavrando-se o respectivo termo.
§ 3º Por ocasião da lavratura do termo de vistoria, a comissão informará conclusivamente se o recinto satisfaz as condições de segurança fiscal para a instalação do Redex na forma pleiteada.
§ 4º Se cumpridos todos os requisitos para a habilitação do recinto como Redex, a comissão juntará o termo de vistoria ao respectivo Processo Digital e elaborará parecer conclusivo a ser submetido à aprovação do(a) Delegado(a) da ALF/FNS/SC.
Art. 10 No caso de conversão da modalidade eventual para permanente, o(a) Inspetor(a) da IRF/IMB/SC se manifestará quanto ao pleito, verificando o atendimento do limite de que trata art. 3º e a disponibilidade de recursos humanos da unidade, na forma do art. 8º, e encaminhará o processo à ALF/FNS/SC, para manifestação do(a) Delegado(a) e envio à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, para apreciação e expedição de ato declaratório executivo, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF n.º 114, de 2001.
Art. 11 No mês de março de cada ano, para fins de manutenção da condição de Redex, o recinto deverá comprovar:
I - a regularidade dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - a movimentação mínima exigida, conforme o parâmetro fixado no art. 3º, no caso de Redex na modalidade permanente;
V - o valor do patrimônio líquido mínimo exigido, nos termos do art. 7°, inciso I, mediante apresentação do balanço patrimonial do ano anterior.
§ 1º A primeira avaliação de que trata o presente artigo ocorrerá no mês de março imediatamente subsequente ao período de 180 (cento e oitenta) dias posteriores à data da habilitação do Redex.
§ 2º Se houver desatendimento do quesito de que trata o inciso II do caput, o interessado será intimado a se manifestar sobre a conversão de Redex permanente para eventual.
Art. 12 O responsável pelo Redex deverá informar a disponibilidade da carga armazenada sob sua responsabilidade no Siscomex, mediante a indicação do número identificador do recinto.
§ 1º É obrigatório informar, no momento da geração da presença de carga no Siscomex, a respectiva identificação das unidades de carga a serem utilizadas.
Art. 13. A autorização para operar como Redex será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a critério da administração, mediante motivação.
Art. 14. Em caso de descumprimento dos requisitos necessários à habilitação, serão aplicadas as sanções administrativas previstas na legislação referente aos intervenientes no comércio exterior.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do Redex, o interessado somente poderá pedir nova habilitação do recinto após transcorridos 2 (dois) anos da data de publicação do ADE de cancelamento.
Art. 15. O disposto nesta portaria se aplica aos pedidos de instalação de Redex em tramitação na IRF/IMB/SC na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.