Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 1, de 07 de janeiro de 2021) A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1º e 4º da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 11 da IN RFB nº 758 de 25 de julho de 2007, e o que consta do processo nº 13921.720117/2019-81, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa SANTANA ENERGETICA LTDA, CNPJ nº 04.873.863/0001-24, relativa ao projeto de geração de energia elétrica PCH Bedim, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 219, de 06 de agosto de 2019, do Ministério de Minas e Energia (DOU Nº 151, de 07/08/2019, Seção 1, Pág. 66), com período de execução previsto de 01/03/2020 a 01/09/2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.