Concede Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do processo administrativo nº 13811.726.811/2014-45, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 00.108.786/0001-65
Nome do Projeto: Projeto Net Acesso Coaxial –Ribeirão Preto –HFC-02
Portaria de Aprovação: PORTARIA MC nº 1.600, de 26 de setembro de 2014 (DOU: 14/10/2014)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas entre a data da habilitação ao regime e 30 de dezembro de 2016, pela pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.