Portaria DRF/FOR nº 80, de 23 de abril de 2015

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA – CE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n° 21, de 31 de Janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no §1° e letra a, inciso I do §2º do art 1° da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no caput do art 2° do decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Artigo único. Reincluir INDUSTRIAL D. ARAGÃO PVC E AÇO EIRELI – CNPJ 07.801.384/0001-90, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por decisão judicial, a qual foi proferida nos autos do Processo nº 800525-92.2015.4.05.8100, 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, relativa a suspensão dos efeitos da Portaria nº 213 de 11/11/2014, que excluiu a autora do referido Programa de Recuperação Fiscal – Refis.