PORTARIA SEF N° 213/2012
Designa servidores para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em DÃvida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências
DOE de 06.07.12
Designa servidores para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.967, de 2009,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam designados para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 2009, os servidores:
I Ricardo Paludo, matrícula 198.019-0, e
II Adalberto DallOglio, matrícula 198.011-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de junho de 2012.
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda