"Concede Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010, de acordo com o caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores, e na forma do despacho exarado no processo nº 10925-729.052/2019-10, declara:
Art. 1º Concedido Registro Especial, na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.432/2013, sob o nº 09203/0102, ao estabelecimento de CNPJ nº 06.164.397/0002-14 da empresa ADEGA VIEL INDÚSTRIA DE VINHOS NOBRES LTDA, situado na Rua Antônio Barato, 57D - Bairro Palmital - Chapecó/SC - CEP: 89.814-625. Abaixo as bebidas a serem engarrafados:
Produto | Marca | Tipo Rec. | Cap. Rec.(ml) | Reg. no M.A.P.A |
Aguardente Composta Adoçada | Oghole, Oestina | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000001 |
Aguardente de Cana Adoçada | Oghole, Oestina | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000002 |
Bebida Alcoólica Mista | Oestina, Oghole | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000003 |
Bebida Alcoólica Mista | Oestina, Oghole | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000004 |
Bebida Alcoólica Mista | Oestina, Oghole | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000005 |
Bebida Alcoólica Mista | Oestina, Oghole | Pet | 750 e 900 | SC-001290-4.000006 |
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.