O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040049/000006/2021, R E S O L V E : Art. 1º O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 198, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores: I - Secretário de Estado de Fazenda; II - Superintendente de Fiscalização; III - Superintendente de Planejamento Fiscal. IV - Superintendente de Relações Federativas, Transparência Fiscal e Projeção de Receita - Liliane Figueiredo da Silva V - Analista da Fazenda Estadual - Melina Moreira Amato Kneip”.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021 GUILHERME MERCÊS
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