O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021, R E S O L V E : Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização ANEXO ÚNICO Razão Social: RONICHAGAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Inscrição Estadual: 11.824.188 CNPJ: 38.455.888/0001-20 Endereço: RUA Do Catete, 00311 LOJ 204 E 204A CATETE - RIO DE JANEIRO RJ 22.220-901 Número do Processo: E-04/224/175/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: WSTX COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA Inscrição Estadual: 12.034.946 CNPJ: 41.416.012/0001-89 Endereço: AVN Pedro Ii, 00250 SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO RJ 20.941-901 Número do Processo: E-04/224/173/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: RAIUGA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA Inscrição Estadual: 87.376.516 CNPJ: 27.853.680/0001-42 Endereço: RUA NOVE, S/N QUADRA:96; LOTE:003 CAMPO LINDO - SEROPÉDICA RJ 23.898-370 Número do Processo: E-04/224/159/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: PEDRO CARDOSO NOVELLINO Inscrição Estadual: 11.939.627 CNPJ: 29.374.095/0001-95 Endereço: AVN Lucio Costa, 03150 APT 808 BLC 2 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.630-010 Número do Processo: E-04/224/179/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: PRISMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS EIRELI Inscrição Estadual: 11.503.195 CNPJ: 34.356.281/0001-31 Endereço: RUA SAINT DINIZ, SN LOTE:01; QUADRA:83 JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO RJ 24.717-490 Número do Processo: E-04/224/147/2020 Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MEDEIROS Inscrição Estadual: 11.298.567 CNPJ: 32.002.525/0001-52 Endereço: AVN PREF ORLANDO TAVARES, 188 LOJA:01 GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA - ITAPERUNA RJ 28.300-000 Número do Processo: E-04/226/15/2021 Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: JOÃO PAULO DE TOLEDO COMERCIO DIGITAL LTDA Inscrição Estadual: 11.990.150 CNPJ: 40.921.856/0001-14 Endereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905 Número do Processo: E-04/224/176/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: SISPLAST COMERCIAL DE PLÁSTICOS EIRELI Inscrição Estadual: 11.464.459 CNPJ: 33.951.581/0001-04 Endereço: RUA Nova Brasilia, 24 COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO RJ 21.061-060 Número do Processo: E-04/224/265/2020 Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: CHADER CONSTRUCOES RENTAL COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI Inscrição Estadual: 11.494.749 CNPJ: 34.258.148/0001-42 Endereço: ETR RAUL VEIGA, 552 MIRIAMBI - SÃO GONÇALO RJ 24.730-055 Número do Processo: E-04/224/256/2020 Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: MAIRA CRISTINA DE CARVALHO Inscrição Estadual: 11.918.190 CNPJ: 09.646.194/0001-71 Endereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 1555 VILA SAO LUIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-009 Número do Processo: E-04/224/171/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: TRUCKAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Inscrição Estadual: 11.906.915 CNPJ: 39.928.515/0001-91 Endereço: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, 101 CONSELHEIRO JOSINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.165-000 Número do Processo: E-04/226/16/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: ESTEFANY P F GONÇALVES FERRAGENS Inscrição Estadual: 11.862.276 CNPJ: 39.469.957/0001-17 Endereço: RUA ALFREDO MENEZES, 491 BACAXA - SAQUAREMA RJ 28.993-000 Número do Processo: E-04/079/125/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: LIDIANE A DA SILVA FERRAMENTAS Inscrição Estadual: 11.819.818 CNPJ: 38.400.931/0001-50 Endereço: RUA JOBEL JOSE CARDOSO, 838 CHACARAS PINHAO - TANGUÁ RJ 24.890-000 Número do Processo: E-04/079/132/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI Inscrição Estadual: 11.572.456 CNPJ: 15.252.360/0015-53 Endereço: RUA Antônio Alves, 99 LOJA 07,LOTE 53 Alcântara - SÃO GONÇALO RJ 24.710-390 Número do Processo: E-04/079/595/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: CINTIA AMELIA O T RECICLAGEM EIRELI Inscrição Estadual: 11.159.290 CNPJ: 28.736.232/0001-21 Endereço: RUA ENGENHEIRO FLORES, S/N QUADRA: C ;LOTE:7. MARIA JOSE - JAPERI RJ 26.415-185 Número do Processo: E-04/224/458/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: ADT MARACA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA Inscrição Estadual: 11.677.762 CNPJ: 36.445.114/0001-92 Endereço: AVN Presidente Castelo Branco, 1 PORTÃO 11 SETOR OESTE - LOJA HALL ESTÁDIO MÁRIO FILHO MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.271-130 Número do Processo: E-04/224/161/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: EXPECTRO COMÉRCIO LTDA Inscrição Estadual: 11.883.516 CNPJ: 39.680.969/0001-96 Endereço: AVN Cesario De Melo, 08170 LOT 3 QDR 8 PAL 16253 COSMOS - RIO DE JANEIRO RJ 23.059-001 Número do Processo: E-04/224/172/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: TRANSPORTADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ABELZA LTDA Inscrição Estadual: 11.697.186 CNPJ: 36.566.120/0001-06 Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:109 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380 Número do Processo: E-04/224/522/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI Inscrição Estadual: 11.540.732 CNPJ: 15.252.360/0009-05 Endereço: PRC AMARAL PEIXOTO, 26 :A CENTRO - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000 Número do Processo: E-04/226/8/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: BTN COMERCIAL E INDUSTRIAL QUIMICA LTDA Inscrição Estadual: 11.912.842 CNPJ: 39.992.899/0001-01 Endereço: RUA AUGUSTO CALDEIRA, S/N CIDADE NOVA - ITAOCARA RJ 28.570-000 Número do Processo:E-04/226/9/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI Inscrição Estadual: 11.572.545 CNPJ: 15.252.360/0021-00 Endereço: RUA CLEBER SANTOS DE CARVALHO, 10 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.576-261 Número do Processo:E-04/224/488/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: JEAN F R MALTA FERRAGENS Inscrição Estadual: 11.814.158 CNPJ: 38.345.379/0001-44 Endereço: AVN FLÁVIO VASCONCELOS, 099 ESPERANCA - ITABORAÍ RJ 24.802-245 Número do Processo:E-04/079/133/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: NATANY ELLEN KRESKI FERRAGENS Inscrição Estadual: 11.814.115 CNPJ: 38.345.355/0001-95 Endereço: AVN FREI VICENTE BOUGARD, 05 ESPERANCA - ITABORAÍ RJ 24.802-420 Número do Processo:E-04/079/134/2021 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: EFEITO ALEROD COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA E EVENTOS LTDA Inscrição Estadual: 84.930.903 CNPJ: 73.284.952/0001-58 Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:116 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380 Número do Processo:E-04/224/526/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: DURANTE TRANSPORTADORA VRD EIRELI Inscrição Estadual: 11.191.541 CNPJ: 30.923.891/0001-19 E ndereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:103 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380 Número do Processo:E-04/224/527/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Razão Social: RAK CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 11.705.529 CNPJ: 21.528.068/0001-18 Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 0123 BOX:105 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380 Número do Processo:E-04/224/524/2020 Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. |