LEI Nº 8.104, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.

OFÍCIO GP nº 340/CMRJ  EM 6 DE OUTUBRO DE 2023. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicarque, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1732-A, de 2023, de autoria doPoder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de2021", cuja segunda via restituo com o presente. Aproveito o ensejo para reiterar a VossaExcelência meus protestos de alta estima e distinta consideração. EDUARDO PAES AoExcelentíssimo SenhorVereador CARLO CAIADOPresidente daCâmara Municipal do Rio de Janeiro LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. Autor: Poder Executivo. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passaa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) () V - isenção do Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por atooneroso - ITBI após a reconversão da edificação ou transformação de uso daunidade, para os primeiros adquirentes, nos setores emissores de potencial daoperação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicaçãodesta Lei. Art. 4º (...) (...) V - isenção do Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por atooneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores depotencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partirda publicação desta Lei. Art. 7º (...) (...) V - isenção do Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por atooneroso - ITBI para os primeiros adquirentes, nos setores emissores depotencial da operação interligada e limitada ao período de cinco anos a partirda publicação desta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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