DECRETO RIO Nº 54.178, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.

DECRETO RIO Nº 54178 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta os benefícios fiscaisrelacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstosna Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. OPREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o regulamentoda Lei nº 6.999, de 14 de julho 2021, alterada pela Lei nº 8.104, de 6 deoutubro de 2023 que concede benefícios fiscais para obras e edificaçõesenquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central daCidade; CONSIDERANDO a Manifestação TécnicaPG/PADM/T/003/2024/RCC, de 05/02/2024 e o Visto PG/PADM/010/2024/RDF, de07/02/2024, ambas constantes do processo SMF-CAP-2024/01052, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção IDas Condições Gerais para a Fruição dos BenefíciosFiscais Art. 1º Os benefícios fiscais indicados neste Decreto, previstos naLei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, são válidos apenas para imóveisedificados situados nas zonas emissoras de potencial construtivo da operaçãointerligada do Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº229, de 14 de julho de 2021. Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais indicados neste Decretofica condicionada: I - a que as obras exigidas para a concessão dobenefício tenham sua primeira licença emitida pelas autoridades urbanísticasapós 14 de julho de 2021 e até, no máximo, 01 de agosto de 2026; II - à emissão de certidão de Habite-se ou deAceitação de Obras, conforme o caso, no prazo improrrogável de trinta e seismeses, a contar da emissão da licença de obras; e III - ao atendimento às demais condições e requisitosprevistos neste Decreto, bem como na Lei nº 6.999, de 2021. Art. 3º Em nenhuma hipótese os benefícios previstos neste Decretodarão direito à restituição de quaisquer valores pagos ao Município. Art. 4º Os benefícios previstos neste Decreto deverão ser objeto derequerimento protocolado na Coordenadoria responsável pela administração docorrespondente tributo, a qual, uma vez atendidas as condições e requisitosestabelecidos neste Decreto, em cada caso, reconhecerá o direito ao benefício,observado o art. 5º. Parágrafo único. A apresentação de requerimento de suspensão dacobrança previsto neste Decreto importará em confissão da dívida para todos osefeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos créditos. Art. 5º Havendo condição ou requisito não atendido, a eventualsuspensão da cobrança ou reconhecimento do benefício, aplicados na forma desteDecreto, serão cassados, e os tributos serão cobrados com todos os acréscimoslegais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido. Seção IIDas Definições Gerais Art. 6º Para fins deste regulamento e da Lei nº 6.999, de 2021,considera-se: I - imóvel em péssimo estado de conservação: aqueleque seja constituído de edificação que não esteja em condições mínimas desegurança, estabilidade, integridade ou habitabilidade, o que deverá seratestado pela Defesa Civil municipal através de laudo; II - imóvel com obras paralisadas em estágio deestrutura: a edificação que possuir oitenta por cento da superestrutura dospavimentos construída, o que deverá ser atestado pelo Profissional Responsávelpela Obra e validado pelo órgão municipal responsável; III - primeiros adquirentes: pessoa física ou jurídicaque primeiro tenha adquirido direito ou bem imóvel, com acréscimo ou não debenfeitorias, para fins de produção de unidades residenciais ou de habitação; IV - salário mínimo: aquele de âmbito nacional, fixadopela União; V - obra encerrada: intervenção sujeita alicenciamento municipal que haja obtido, da autoridade urbanística, Habite-seou Certidão de Aceitação de Obras, conforme o caso. CAPÍTULO IIDOS BENEFÍCIOS DE PRIMEIRO ADQUIRENTE E DO PROGRAMA DELOCAÇÃO SOCIAL Seção IDa Isenção e Redução do Imposto Sobre a Transmissão deBens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por AtoOneroso (ITBI) para o Primeiro Adquirente Art. 7º As primeiras aquisições de unidades autônomas dos imóveissituados na zona de abrangência referidas no art. 1º, que tenham sido fruto deobra nova ou objeto de reconversão para uso residencial multifamiliar ou misto,encerradas após 14 de julho de 2021 e dentro do prazo previsto no inciso II doart. 2º, que ocorram subsequentes ao encerramento das obras, serão: I - isentas de ITBI, quando celebradas entre 10 deoutubro de 2023 e 11 de outubro de 2028, ou: II - tributadas para fins de ITBI, entre 14 de julhode 2021 e 9 de outubro de 2023 ou a partir de 12 de outubro de 2028, comalíquota de: a) um por cento, desde que o adquirente tenha rendamensal bruta familiar de até três salários mínimos; e b) dois por cento, desde que o adquirente tenha rendamensal bruta familiar que, cumulativamente, seja superior a três e inferior a seissalários mínimos. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-seprimeira aquisição aquela que, após o registro do memorial de incorporação, forobjeto da primeira escritura pública, tendo por alienante a pessoa que constarcomo titular no competente ofício do registro imobiliário. Art. 8º O pedido de reconhecimento do benefício será protocolizado naCoordenadoria do ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP,por iniciativa do adquirente após a conclusão das obras, com pelo menos quinzedias de antecedência da data prevista para a assinatura dos instrumentos detransmissão, identificando claramente o imóvel e acostando cópias dosdocumentos emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano eEconômico - SMDUE que comprovem o atendimento às condições estabelecidas noart. 7º. § 1º Para fins de comprovação das condições de quetrata a presente seção será exigida cópia: I - da licença do empreendimento; II - da promessa de compra e venda; III - do memorial de incorporação; IV - de documento que ateste o encerramento da obra,conforme o caso; V - do certificado de adequação emitido pelo órgão detutela correspondente, em casos de imóveis protegidos; VI - do quadro NBR com valor da fração ideal de cadaunidade; VII - da certidão fiscal do terreno ou indicação dainscrição imobiliária da maior porção; e VIII - no caso de reconversão ou transformação,Certidão de Aceitação das Obras emitida há no prazo máximo de trinta e seismeses a contar da data de emissão da primeira licença de obras. §2º Nos casos de unidades provenientes de edificaçõesmistas, o requerimento deverá ser instruído adicionalmente com declaração deque o empreendimento atende a condição prevista no parágrafo único, do art. 3º,da Lei nº 6.999, de 2021, assinada pelo representante legal do incorporador eacompanhada dos documentos necessários à constatação de tal condição. Art. 9º Atendidos os requisitos e condições previstos nesta seção, aCoordenadoria do ITBI reconhecerá o direito à isenção ou redução da alíquota,podendo o benefício ser cassado a qualquer momento, caso se verifique odescumprimento de qualquer uma daquelas. Parágrafo único. A Coordenadoria do ITBI poderá exigir excepcionalmente,e de maneira fundamentada, a apresentação de outros documentos que, a seujuízo, considere necessários para esclarecimento de situações de direito ou defato, hipótese em que o eventual descumprimento ou cumprimento insatisfatórioimpedirá o reconhecimento do benefício. Seção IIDa Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana de Imóveis Destinados ao Programa de Locação Social (IPTU) Art. 10. Ficam isentas de IPTU as unidades imobiliárias residenciaisque forem destinadas ao Programa de Locação Social, nos termos definidos nalegislação constituinte do Programa Reviver Centro e no regulamento do Programade Locação Social. § 1º A isenção referida neste artigo será mantidaapenas enquanto o imóvel estiver destinado ao Programa de Locação Social. § 2º A Secretaria Municipal de Habitação - SMH ouentidade pública municipal que venha a gerenciar programa de locação social,atestando o cumprimento das respectivas condições e requisitos, oficiará aCoordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFPquanto às unidades residenciais destinadas ao Programa de Locação Social noâmbito do Programa Reviver Centro. § 3º Em face da comunicação referida no § 2º, aCoordenadoria do IPTU implantará a isenção pelo prazo de cinco anos, oficiandoseis meses antes do término de tal prazo ao Comitê Gestor do Programa ReviverCentro, ou à entidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviços deMoradia na Cidade, a fim de que este confirme a manutenção das condições para obenefício. CAPÍTULO IIIDOS BENEFÍCIOS DA INCORPORAÇÃO Seção IDo ITBI na Primeira Aquisição de Imóveis em PéssimoEstado de Conservação e Estágio de Estrutura para Fins de IncorporaçãoResidencial ou Mista Art. 11. A primeira aquisição de imóveis em péssimo estado deconservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura, situados na zonade abrangência referidas no art. 1º, com objetivo de incorporação imobiliáriade caráter residencial ou misto, serão isentas de ITBI, quando celebradas entre10 de outubro de 2023 e 11 de outubro de 2028. §1º Para fins de comprovação das condições de quetrata a presente seção será exigido do incorporador original ou cópia, conformecouber: I - da licença do empreendimento, nos casos deedificações inacabadas; II - do comprovante da obra encerrada, nos casos deimóveis em péssimo estado de conservação; III - da licença de demolição da superestrutura ou doimóvel em péssimo estado de conservação; IV - da promessa de compra e venda; V - do laudo ou ato de interdição exarados pela DefesaCivil, na forma do inciso I, do art. 6º, ou; VI - do certificado de adequação emitido pelo órgão detutela correspondente, em casos de imóveis protegidos; VII - declaração assinada por profissional arquitetoou engenheiro civil de que o imóvel encontra-se no estado descrito no incisoII, do art. 6º. §2º Para os efeitos do disposto no caput, considera-seprimeira aquisição aquela que, após licenciado projeto residencial ou misto,for objeto da primeira escritura pública, tendo por alienante a pessoa queconstar como titular no competente ofício do registro imobiliário e adquirenteo incorporador. §3º Não farão jus à isenção de que trata o caputterceiros que venham a adquirir imóvel que já tenha sido beneficiado por estaLei, após 10 de outubro de 2023. §4º Nos casos de projetos de uso misto, a licençaapresentada deverá ser acompanhada de declaração, assinada pelo ProfissionalResponsável pela Execução da Obra (PREO) e pelo Profissional Responsável peloProjeto de Arquitetura (PRPA) de que o empreendimento atende a condiçãoprevista no parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 6.999, de 2021. §5º A declaração de que trata o inciso VII, do § 1º,deverá ser submetida à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano -SMDUE, para fins de validação, na forma do inciso II, do §1º, do art. 2º, daLei nº 6.999, de 2021. Art. 12. Atendidos os requisitos e condições previstos nesta seção, aCoordenadoria do ITBI reconhecerá o direito à isenção, podendo o benefício sercassado a qualquer momento caso se verifique o descumprimento de qualquer umadaquelas. Parágrafo único. A Coordenadoria do ITBI poderá exigirexcepcionalmente e de maneira fundamentada a apresentação de outros documentosque, a seu juízo, considere necessários para esclarecimento de situações dedireito ou de fato, hipótese em que o eventual descumprimento ou cumprimentoinsatisfatório impedirá o reconhecimento do benefício. Seção IIDa Remissão eIsenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) eSobre a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) Art. 13. Os créditos tributários relativos ao IPTU e à TCL,constituídos até 31 de dezembro de 2020, sobre os imóveis prediais situados naszonas de abrangência referidas no art. 1º, que tenham sido objeto de obrasdestinadas para implementação de uso residencial multifamiliar ou misto, terãosua cobrança suspensa até o término do prazo de trinta e seis meses, contadosda emissão da respectiva licença de obras e, caso atendidos os requisitos econdições previstos neste artigo, remitidos. § 1º Para a aplicação do disposto neste artigo, énecessário que: I - ao menos sessenta por cento da área totaledificada, após as obras, esteja destinada no projeto a uso residencial, noscasos de uso misto; II - as obras sejam objeto de licença emitida pelasautoridades urbanísticas até 11 outubro de 2028; e III - seja emitida pelas autoridades urbanísticascomprovante de conclusão da obra, na forma do inciso V, do art. 6º, no prazomáximo de trinta e seis meses a contar da data de emissão da licença. § 2º O interessado deverá pleitear o benefíciomediante processo administrativo aberto junto à Coordenadoria do IPTU daSecretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, identificando claramenteo imóvel e acostando cópias de: I - licença de obras; II - certidão do competente cartório do registroimobiliário; e, III - nos casos de edificações de uso misto, declaração,assinada pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO) e peloProfissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA) de que oempreendimento atende a condição prevista no parágrafo único, do art. 3º, daLei nº 6.999, de 2021. § 3º Atendidos os requisitos e condições previstosneste artigo, exceto aqueles relativos à conclusão das obras, a Coordenadoriado IPTU suspenderá a cobrança dos créditos de que trata o caput e emitirá arespectiva guia. § 4º A Coordenadoria do IPTU poderá exigir aapresentação de outros documentos que, a seu juízo, considere necessários paraesclarecimento de situações de direito ou de fato, hipótese em que o eventualdescumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte do interessado impediráa implantação da suspensão da cobrança. § 5º Tendo sido atendidos todos os requisitos econdições previstos neste artigo, a Coordenadoria do IPTU converterá asuspensão de cobrança em remissão. Art. 14. Atendidas as condições para a remissão de que trata o art.13, ficarão isentos de IPTU os imóveis de que trata o referido artigo, no quetange aos fatos geradores ocorridos durante o período das obras nele referidas. § 1º A isenção de que trata este artigo seráprovisoriamente implantada, sob condição resolutiva, pela Coordenadoria doIPTU. § 2º Tendo sido atendidos todos os requisitos econdições previstos neste artigo, a Coordenadoria do IPTU converterá a isençãoprovisória em definitiva, sem prejuízo de eventual cassação nos termos dodisposto no art. 5º. Art. 15. Atendidas as condições para a remissão de que trata o art.13, ficam reduzidos em 50% o IPTU, no que tange aos fatos geradores ocorridosnos cinco exercícios posteriores ao da emissão do documento comprobatório daconclusão da obra, sem prejuízo de eventual cassação nos termos do disposto noart. 5º. Art. 16. O disposto no art. 13, inclusive quanto a condições,requisitos e procedimentos, se aplica também à unidade autônoma que, localizadanas zonas de abrangência de que trata o art. 1º, que tenha sido objeto de obrasdestinadas à transformação de uso para residencial. CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento -SMFP: I - emitir os atos normativos que eventualmenteconsiderar necessários para disciplinar a matéria deste Decreto; e II - dirimir os eventuais casos omissos. <a name="_gjdgxs"></a>Art. 18. A prestação de informações omissas,inconsistentes ou inverídicas sujeita os declarantes à responsabilizaçãoadministrativa, civil e penal, inclusive perante seu respectivo conselhoprofissional, conforme aplicável. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Fica revogado o Decreto Rio nº 53.855, de 27 de dezembro de2023. Rio de Janeiro, 27 de março de 2024; 460º ano dafundação da Cidade. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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