DECRETO RIO Nº 54.891, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto Rio nº 54.178, de 27 de março de 2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.

DECRETO RIO Nº 54891 DE 1º DE AGOSTO DE 2024 Altera o Decreto Rio nº 54.178, de 27 de marçode 2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxade Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 dejulho de 2021. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a necessidade de se dar máxima eficáciaàs previsões da Lei nº 6.999, de 2021, de modo a acelerar a recuperaçãoeconômica da região central do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a legislaçãotributária municipal, DECRETA: Art. 1° Os arts. 2º, 8º, 11 e 18 do Decreto Rio nº 54.178, de 27 de março de2024, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ......................................................................................................... I - a que as obras exigidas para aconcessão do benefício tenham licença, inclusive prorrogação, modificação ourenovação de licença, emitida pelas autoridades urbanísticas, concedida nostermos da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, após 1º de agosto de2021 e até, no máximo, 1º de agosto de 2026. .................................................................................................................... Art. 8º .......................................................................................................... § 1º .............................................................................................................. .................................................................................................................... III - do memorial de incorporação, no casode obras novas; .................................................................................................................... VI - do quadro NBR com valor da fraçãoideal de cada unidade, se for o caso; .................................................................................................................... § 2º Nos casos de unidades provenientes deedificações mistas, o requerimento deverá ser instruído adicionalmente comdeclaração de que o empreendimento atende a condição prevista no parágrafoúnico, do art. 3º, da Lei nº 6.999, de 2021, assinada pelo representante legaldo incorporador. .................................................................................................................... Art. 11 ......................................................................................................... .................................................................................................................... § 3º Não farão jus à isenção de que trata ocaput terceiros que venham a adquirir imóvel que já tenha sido beneficiado pelaLei nº 6.999, de 2021, após 10 de outubro de 2023. .................................................................................................................... Art. 18 ......................................................................................................... Parágrafo único. A verificação dos termos autodeclarados referentesaos parâmetros edilícios, a qual poderá ser realizada posteriormente aoreconhecimento dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, será decompetência da SMDUE. ............................................................................................................"(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2024; 460º ano dafundação da Cidade. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "MS Mincho"; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "@MS Mincho"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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