DECRETO RIO Nº 53855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.

DECRETO RIO Nº 53855 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta os benefícios fiscaisrelacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstosna Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei n°6.999, de 14 de julho 2021, que concede benefícios fiscais para obras eedificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da regiãocentral da Cidade, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os benefícios fiscais indicados neste Decreto, previstos naLei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, são válidos apenas para imóveisedificados situados nas zonas de abrangência do Programa Reviver Centro,instituído pela Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021. Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais indicados neste Decretofica condicionada: I - a que as obras exigidas para a concessão dobenefício tenham sua primeira licença emitida pelas autoridades urbanísticasapós 14 de julho de 2021 e até, no máximo, 01 de agosto de 2026, ressalvado odisposto nos incisos II e IV do art. 14 e nos incisos II e IV do art. 28; II - à emissão de certidão de Habite-se ou deAceitação de Obras, conforme o caso, no prazo improrrogável de trinta e seismeses, a contar da emissão da licença de obras de que trata o inciso I ou, nocaso dos arts. 14 e 28, da licença de que trata o inciso IV de cada um deles; e III - ao atendimento às demais condições e requisitosprevistos neste Decreto, bem como na Lei nº 6.999, de 2021. Parágrafo único. Os benefícios de redução de alíquota de que tratamas Seções I a III do Capítulo II serão usufruídos apenas por pessoas físicas,em função da necessidade de comprovação de renda familiar mínima, na forma daLei nº 6.999, de 2021. Art. 3º Em nenhuma hipótese os benefícios previstos neste Decretodarão direito à restituição de quaisquer valores pagos ao Município. Art. 4º Os benefícios previstos neste Decreto deverão ser objeto derequerimento protocolado na Coordenadoria responsável pela Administração docorrespondente tributo, a qual, uma vez atendidas as condições e requisitosestabelecidos neste Decreto, em cada caso, reconhecerá o direito ao benefício,observado o art. 5º. Parágrafo único. A apresentação de requerimento de suspensão dacobrança previsto neste Decreto importará em confissão da dívida para todos osefeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos créditos. Art. 5º Havendo condição ou requisito não atendido, a eventualsuspensão da cobrança ou reconhecimento do benefício, aplicados na forma desteDecreto, serão cassados, e os tributos serão cobrados com todos os acréscimoslegais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido. CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE ATRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTERVIVOS, POR ATO ONEROSO (ITBI) Seção IDa redução de ITBI na primeira aquisição de imóvelreconvertido ou transformado para uso incentivado pelo Programa Reviver Centro Art. 6º No caso de imóveis prediais que, situados nas zonas deabrangência referidas no art. 1º, tenham sido objeto de obras destinadas à suareconversão para uso residencial multifamiliar e misto, encerradas após 14 dejulho de 2021 e dentro do prazo previsto no inciso II do art. 2º, a primeiraaquisição subsequente ao término e aprovação urbanística das referidas obrasterá a correspondente alíquota de ITBI reduzida para: I - um por cento, desde que o adquirente tenha rendamensal bruta familiar de até três salários mínimos; e II - dois por cento, desde que o adquirente tenharenda mensal bruta familiar que, cumulativamente, seja superior a três einferior a seis salários mínimos. § 1º Para os efeitos do disposto no caput,considera-se: I - encerrada a obra, somente quando da emissão de suaaceitação pelas autoridades urbanísticas; II - primeira aquisição aquela que, após a conclusãoda respectiva obra, for objeto da primeira escritura pública, tendo poralienante a pessoa que constar como titular no competente ofício do registroimobiliário; e III - salário mínimo, aquele de âmbito nacional,fixado pela União. § 2º Para a aplicação do disposto neste artigo, énecessário que: I - o imóvel esteja localizado nas zonas de abrangênciado Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229, de 2021; II - antes do início das obras, só existam no imóveledificações regularmente construídas e licenciadas; III - ao menos sessenta por cento da área totaledificada das edificações mistas, após as obras, esteja destinada no projeto auso residencial; IV - as obras sejam licenciadas pelas autoridadesurbanísticas até 01 de agosto de 2026, nos termos do art. 2º, inciso I; V - seja emitida pelas autoridades urbanísticascertidão de Aceitação das Obras, no prazo máximo de trinta e seis meses acontar da data de emissão da licença a que se refere o inciso IV desteparágrafo; e VI - emissão do Certificado de Adequação para fins deobtenção dos benefícios da Lei nº 6.999, de 2021, e aceitação das obras peloInstituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), quando tratar-se de bemprotegido. § 3º O pedido de reconhecimento do benefício seráprotocolizado na Coordenadoria do ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda ePlanejamento, por iniciativa do Comitê Gestor do Programa Reviver Centro,instituído pelo Decreto Rio nº 49.117, de 14 de julho de 2021, ou de entidadepública municipal que venha a gerenciar os Serviços de Moradia na Cidade, eindividualizado por empreendimento, após a conclusão das obras, com pelo menosquinze dias de antecedência da data prevista para a assinatura dos instrumentosde transmissão, identificando claramente o imóvel e acostando cópias dos documentosemitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico(SMDUE) que comprovem o atendimento às condições estabelecidas nos incisos I aVI do § 2º deste artigo. § 4º Compete ao Comitê Gestor do Programa ReviverCentro ou à entidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviços deMoradia na Cidade a verificação da compatibilidade da renda familiar dosadquirentes dos imóveis com os incentivos fiscais, bem como o cadastramento dassolicitações de emissão das respectivas guias para pagamento, após oreconhecimento do benefício pela Secretaria Municipal de Fazenda ePlanejamento. § 5º Atendidos os requisitos e condições previstosneste artigo, a Coordenadoria do ITBI reconhecerá o direito à redução dealíquota, podendo o benefício ser cassado a qualquer momento caso não severifique o pleno atendimento a todos os requisitos e condições, aplicando-se oprevisto no art. 5º. § 6º A Coordenadoria do ITBI poderá exigir aapresentação de outros documentos que, a seu juízo, considere necessários paraesclarecimento de situações de direito ou fato, hipótese em que o eventualdescumprimento ou cumprimento insatisfatório impedirá o reconhecimento dobenefício. Art. 7º O disposto no art. 6º, inclusive quanto a condições,requisitos e procedimentos, se aplica também à primeira aquisição de unidadeautônoma, localizada nas zonas de abrangência do Programa Reviver Centro,posteriormente à Aceitação de Obras para transformação de uso para residencial. Parágrafo único. Estas condições deverão ser atestadas pela SMDUE e odocumento expedido deverá ser juntado aos autos pelo Comitê Gestor do ProgramaReviver Centro ou por entidade pública municipal que venha a gerenciar osServiços de Moradia na Cidade, quando da abertura do processo. Seção IIDa redução de ITBI na primeira aquisição de imóvelobjeto de construção de novas edificações para uso incentivado pelo ProgramaReviver Centro Art. 8º O disposto no art. 6º, inclusive quanto a condições,requisitos e procedimentos, se aplica também, observado o disposto no art. 9º,à primeira aquisição de imóvel que, localizado nas zonas de abrangência doPrograma Reviver Centro, seja objeto de obras de construção de novasedificações para uso residencial ou misto. Parágrafo único. Além do disposto no caput, o Comitê Gestor doPrograma Reviver Centro ou entidade pública municipal que venha a gerenciar osServiços de Moradia na Cidade, deverá instruir os autos com a seguintedocumentação: I - Certidão do Registro de Imóveis do terreno; II - Projeto Aprovado de Loteamento do terreno; III - Quadro NBR com valor da fração ideal de cadaunidade; e IV - Certidão fiscal do terreno ou indicação dainscrição imobiliária da maior porção. Art. 9º Nos casos de que trata esta Seção: I - Não se aplica o disposto no inciso II do § 2º doart. 6º, nem a exigência de, quando se tratar de uso residencial, sermultifamiliar; II - Será exigida certidão de "Habite-se",não se prestando à obtenção do benefício a eventual certidão de Aceitação deObras; e III - Os processos poderão ser abertos antes daconclusão das obras. Seção IIIDa redução de ITBI na primeira aquisição de imóvel empéssimo estado de conservação recuperado para uso incentivado pelo ProgramaReviver Centro Art. 10. O disposto no art. 6º, inclusive quanto a condições,requisitos e procedimentos, se aplica também, observado o disposto nos arts. 11a 13, à primeira aquisição de imóvel que, destinado a uso residencialmultifamiliar ou misto, se encontre em péssimo estado de conservação, desde queseja objeto de obras para sua completa recuperação, mantido o referido uso. Art. 11. Para os efeitos desta Seção, considera-se imóvel em péssimoestado de conservação apenas aqueles cuja condição seja assim atestada pelaDefesa Civil mediante laudo obtido junto à Secretaria Municipal de OrdemPública - SEOP, emitido até, no máximo, 15 de janeiro de 2022, em face daausência de condições mínimas de segurança, estabilidade, integridade ouhabitabilidade de toda a edificação, juntado pelo Comitê Gestor do ProgramaReviver Centro ou por entidade pública municipal que venha a gerenciar osServiços de Moradia na Cidade, quando da abertura do processo. Art. 12. O benefício de que trata esta Seção não se aplica a unidadesimobiliárias autônomas, tais como apartamentos, salas comerciais, lojas eassemelhados, tomadas isoladamente, devendo o pedido do benefício abranger todoo edifício, conforme atestado pelo laudo mencionado no art. 11. Art. 13. Nos casos de que trata esta Seção: I - Não se aplica o disposto nos incisos II e III do §2º do art. 6º; e II - Será exigida certidão de "Habite-se",não se prestando à obtenção do benefício a eventual certidão de Aceitação deObras. Seção IVDa isenção de ITBI na primeira aquisição de imóvel comobras paralisadas em estágio de estrutura que sejam concluídas para usoincentivado pelo Programa Reviver Centro Art. 14. Ficam isentos de ITBI, observado o disposto nos arts. 15 e16, os primeiros adquirentes de imóvel após a conclusão de obras paralisadas emestágio de estrutura em 15 de julho de 2021, desde que, cumulativamente: I - As aquisições tenham por objeto imóvel comedificação destinada ao uso residencial multifamiliar ou misto, localizado naszonas de abrangência do Programa Reviver Centro, instituído pela LeiComplementar nº 229, de 2021; II - Tenha sido emitida licença pelas autoridadesurbanísticas entre 15 de julho de 2018 e 15 de julho de 2021; III - Possuam, em 15 de julho de 2021, ao menosoitenta por cento da superestrutura dos pavimentos já construída, conformeatestado pelo Profissional Responsável pela obra e validado pela SMDUE,inclusive quanto à condição de haver obras paradas em 15 de julho de 2021; IV - Sejam concluídas e aceitas pelas autoridadesurbanísticas, inclusive pelo IRPH, quando tratar-se de bem protegido, mediantecertidão de Habite-se, no prazo de trinta e seis meses após a primeirarenovação da licença para conclusão das obras emitida entre 15/07/2021 e01/08/2026; e V - Ao menos sessenta por cento da área totaledificada, após as obras, esteja destinada no projeto a uso residencial. Parágrafo único. Não será aceita certidão de Aceitação de Obras noscasos desta Seção. Art. 15. O benefício de que trata esta Seção não se aplica a unidadesimobiliárias autônomas, tais como apartamentos, salas comerciais, lojas eassemelhados, tomadas isoladamente, devendo o pedido do benefício abranger todoo edifício com obras paralisadas, conforme atestado pela SMDUE, nos termos doinciso III do art. 14. § 1º O pedido de reconhecimento do benefício seráprotocolizado na Coordenadoria do ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda ePlanejamento por iniciativa do Comitê Gestor do Programa Reviver Centro ou deentidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviços de Moradia naCidade, e individualizado por empreendimento, após a conclusão das obras, compelo menos quinze dias de antecedência da data prevista para a assinatura dosinstrumentos de transmissão, identificando claramente o imóvel e acostandocópias de: I - documentos emitidos ou validados pela SMDUE quecomprovem o atendimento às condições estabelecidas nos incisos I a V do artigo14; e II - aceitação das obras pelo IRPH, quando tratar-sede bem protegido. § 2º Competirá ao Comitê Gestor do Programa ReviverCentro ou à entidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviços deMoradia na Cidade, o cadastramento das solicitações de emissão das respectivasguias de isenção após o reconhecimento do benefício pela Secretaria Municipalde Fazenda e Planejamento. § 3º Atendidos os requisitos e condições previstosneste artigo, a Coordenadoria do ITBI reconhecerá o direito à isenção doimposto, podendo o benefício ser cassado a qualquer momento caso não severifique o pleno atendimento a todos os requisitos e condições, aplicando-se oprevisto no art. 5º. Art. 16. Aplica-se o disposto no art. 6º, inclusive quanto acondições, requisitos e procedimentos, naquilo que não conflite com oestabelecido nesta Seção. CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E À TAXA DE COLETA DOMICILIARDE LIXO (TCL) Seção IDa remissão, isenção e redução de IPTU e TCL,decorrentes de obras de reconversão ou transformação para uso incentivado peloPrograma Reviver Centro Art. 17. No caso de imóveis prediais que, situados nas zonas deabrangência referidas no art. 1º, tenham sido objeto de obras destinadas à suareconversão integral para uso residencial multifamiliar ou misto, os créditostributários relativos ao IPTU e à TCL, constituídos até 31 de dezembro de 2020sobre o imóvel, terão sua cobrança suspensa até o término do prazo de trinta eseis meses contados da emissão da respectiva licença de obras e,posteriormente, atendidos os requisitos e condições previstos neste artigo,remitidos. § 1º Para a aplicação do disposto neste artigo, énecessário que: I - antes do início das obras, só existam no imóveledificações regularmente construídas e licenciadas; II - ao menos sessenta por cento da área totaledificada, após as obras, esteja destinada no projeto a uso residencial; III - as obras sejam objeto de licença emitida pelasautoridades urbanísticas até 01 de agosto de 2026; e IV - seja emitida pelas autoridades urbanísticascertidão de Aceitação das Obras, no prazo máximo de trinta e seis meses acontar da data de emissão da licença a que se refere o inciso III desteparágrafo, bem como o Certificado de Adequação para fins de obtenção dosbenefícios da Lei nº 6.999, de 2021, pelo IRPH, quando tratar-se de bemprotegido. § 2º O interessado deverá pleitear o benefíciomediante processo administrativo aberto junto à Coordenadoria do IPTU daSecretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, identificando claramente oimóvel e acostando cópias de: I -  licença de obras; e II - Certidão do competente cartório do registroimobiliário. § 3º Compete à SMDUE atestar nos autos a localizaçãodo imóvel nas zonas de abrangência do Programa Reviver Centro. § 4º Atendidos os requisitos e condições previstosneste artigo, exceto aqueles relativos à aceitação das obras e ao Certificadode Adequação do Imóvel para fins de obtenção dos Benefícios Fiscais da Lei nº6.999, de 2021, a Coordenadoria do IPTU suspenderá a cobrança dos créditos deque trata o caput e emitirá a respectiva guia. § 5º Para fins do disposto neste artigo, tratando-sede imóvel protegido pelo Patrimônio Cultural ou inserido em área de Proteção,as licenças de obras somente serão emitidas após a aprovação do IRPH. § 6º A Coordenadoria do IPTU poderá exigir aapresentação de outros documentos que, a seu juízo, considere necessários paraesclarecimento de situações de direito ou fato, hipótese em que o eventualdescumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte do interessado impediráa implantação da suspensão da cobrança. § 7º Tendo sido atendidos todos os requisitos econdições previstos neste artigo, a Coordenadoria do IPTU converterá asuspensão de cobrança em remissão, sem prejuízo do disposto no art. 5º. Art. 18. Atendidas as condições para a remissão de que trata o art.17, ficarão isentos de IPTU os imóveis de que trata o referido artigo, no quetange aos fatos geradores ocorridos durante o período das obras nele referidas. § 1º A isenção de que trata este artigo seráprovisoriamente implantada, sob condição resolutória, pela Coordenadoria doIPTU, em face do cumprimento das mesmas condições e requisitos para a suspensãode cobrança de que trata o art. 17, nos mesmos autos administrativos. § 2º Tendo sido atendidos todos os requisitos econdições previstos neste artigo, a Coordenadoria do IPTU converterá a isençãoprovisória em definitiva, sem prejuízo de eventual cassação nos termos dodisposto no art. 5º. Art. 19. Atendidas as condições para a remissão de que trata o art.17, ficam reduzidos em 50% o IPTU dos imóveis de que trata o art. 17, no quetange aos fatos geradores ocorridos nos cinco exercícios posteriores ao daemissão da certidão de Aceitação das Obras, sem prejuízo de eventual cassaçãonos termos do disposto no art. 5º. Art. 20. O disposto nos arts. 17, 18 e 19, inclusive quanto acondições, requisitos e procedimentos, se aplica também à unidade autônoma que,localizada nas zonas de abrangência do Programa Reviver Centro, seja objeto deobras destinadas à transformação de uso para residencial. Seção IIDa remissão, isenção e redução de IPTU e TCL,decorrentes de obras de construção de novas edificações para uso incentivadopelo Programa Reviver Centro Art. 21. O disposto nos arts. 17, 18 e 19, inclusive quanto acondições, requisitos e procedimentos, se aplica também aos imóveis que,localizados nas zonas de abrangência do Programa Reviver Centro, sejam objetode obras de construção de novas edificações para uso residencial ou misto,observado o disposto no art. 22. Art. 22. Nos casos de que trata esta Seção: I - não se aplica o disposto no inciso I do § 1º doart. 17; II - será exigida certidão de "Habite-se",não se prestando à obtenção do benefício a eventual certidão de Aceitação deObras; III - a redução de 50% no IPTU se limitará aos fatosgeradores ocorridos nos três exercícios posteriores ao da emissão da certidãode Habite-se, sem prejuízo de eventual cassação nos termos do disposto no art.5º. Seção IIIDa isenção de IPTU de imóveis destinados ao Programade Locação Social no âmbito do Programa Reviver Centro Art. 23. Ficam isentas de IPTU as unidades imobiliárias residenciaisque forem destinadas ao Programa de Locação Social, nos termos definidos na legislaçãoconstituinte do Programa Reviver Centro e no regulamento do Programa de LocaçãoSocial. § 1º A isenção referida neste artigo será mantidaapenas enquanto o imóvel estiver destinado ao Programa de Locação Social. § 2º O Comitê Gestor do Programa Reviver Centro,instituído pelo Decreto Rio nº 49.117, de 2021, ou entidade pública municipalque venha a gerenciar os Serviços de Moradia na Cidade, atestando o cumprimentodas respectivas condições e requisitos, oficiará a Coordenadoria do IPTU daSecretaria Municipal de Fazenda e Planejamento quanto às unidades residenciaisdestinadas ao Programa de Locação Social no âmbito do Programa Reviver Centro. § 3º Em face da comunicação referida no § 2º, aCoordenadoria do IPTU implantará a isenção pelo prazo de cinco anos, oficiandoseis meses antes do término de tal prazo ao Comitê Gestor do Programa ReviverCentro, ou à entidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviços deMoradia na Cidade, a fim de que este confirme a manutenção das condições para obenefício. § 4º A qualquer momento, o Comitê Gestor do ProgramaReviver Centro, ou entidade pública municipal que venha a gerenciar os Serviçosde Moradia na Cidade, oficiará a Coordenadoria do IPTU sobre ocorrências quelevem à cessação ou cassação do benefício. Seção IVDa remissão e isenção de IPTU e TCL para imóvel empéssimo estado de conservação recuperado para uso incentivado pelo ProgramaReviver Centro Art. 24. A remissão e a isenção total previstas nos arts. 17 e 18,inclusive quanto a condições, requisitos e procedimentos, se aplicam também aimóvel que, destinado a uso residencial multifamiliar ou misto e localizado naszonas de abrangência do Programa Reviver Centro, encontre-se em péssimo estadode conservação, desde que seja objeto de obras para sua completa recuperação,mantido o referido uso e observado o disposto nos arts. 25 a 27. Art. 25. Para os efeitos desta Seção, considera-se imóvel em péssimoestado de conservação apenas aquele cuja condição seja assim atestada pelaDefesa Civil mediante laudo emitido até, no máximo, 15 de janeiro de 2022, emface da ausência de condições mínimas de segurança, estabilidade, integridadeou habitabilidade da edificação, juntado pelo interessado ao requerimento deconcessão do benefício. Art. 26. Os benefícios de que trata esta Seção não se aplicam aunidades imobiliárias autônomas, tais como apartamentos, salas comerciais,lojas e assemelhados, tomadas isoladamente. Art. 27. Nos casos de que trata esta Seção: I - não se aplica o disposto nos incisos I e II do §1º do art. 17; II - será exigida certidão de "Habite-se",não se prestando à obtenção do benefício a eventual certidão de Aceitação deObras; e III - a isenção será prorrogada para os trêsexercícios posteriores ao da emissão do "Habite-se", desde quemantida a destinação residencial e o atendimento aos requisitos de conservaçãode imóveis de interesse histórico-cultural. Seção VDa remissão e isenção de IPTU e TCL para imóveisobjeto de obras paralisadas em estágio de estrutura que sejam concluídas parauso incentivado pelo Programa Reviver Centro Art. 28. A remissão e a isenção total previstas nos arts. 17 e 18,inclusive quanto a condições, requisitos e procedimentos, se aplicam também,observado o disposto nos arts. 29 e 30, a imóvel localizado nas zonas deabrangência do Programa Reviver Centro que tenha sido objeto de obrasparalisadas em estágio de estrutura antes de 15 de julho de 2021, desde que asreferidas obras, cumulativamente: I - se destinem a dotar o imóvel de edificação de usoresidencial multifamiliar ou misto; II - tenham sido objeto de licença emitida pelasautoridades urbanísticas entre 15 de julho de 2018 e 15 de julho de 2021; III - possuíssem, em 15 de julho de 2021, ao menosoitenta por cento da superestrutura dos pavimentos já construída, conformeatestado pelo Profissional Responsável pela obra e validado pela SMDUE; e IV - Sejam concluídas e aceitas pelas autoridadesurbanísticas, inclusive pelo IRPH, quando tratar-se de bem protegido, mediantecertidão de Habite-se, no prazo de trinta e seis meses após a primeirarenovação da licença para conclusão das obras emitida entre 15/07/2021 e01/08/2026. Art. 29. O benefício de que trata esta Seção não se aplica a unidadesimobiliárias autônomas, tais como apartamentos, salas comerciais, lojas eassemelhados, tomadas isoladamente. Art. 30. Nos casos de que trata esta Seção: I - não se aplica o disposto no inciso I do § 1º doart. 17; II - será exigida certidão de "Habite-se",não se prestando à obtenção do benefício a eventual certidão de Aceitação deObras; e III - a isenção de IPTU abrangerá os fatos geradoresocorridos até o término da obra e emissão do respectivo "Habite-se". CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, senecessário, em conjunto com outra Secretaria, a critério da primeira: I - emitir os atos normativos que eventualmenteconsiderar necessários para disciplinar a matéria deste Decreto; e II - dirimir os eventuais casos omissos. Art. 32. Os procedimentos para emissão do Certificado de Adequaçãopara fins de obtenção dos benefícios da Lei nº 6.999, de 2021, junto ao IRPHserão regulamentados em Resolução do próprio órgão. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023; 459º ano dafundação da Cidade. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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