O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1345, de 14 de agosto de 2020, constante do processo administrativo n E-04/079/442/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI-040196/000596/2021, R E S O L V E : Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: HEA FENIX INSTALAÇÕES INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES LTDA Inscrição: 79.308.064 CNPJ: 13.277.055/0001-80 Endereço: AVN. CARIOCA 655, VILA ROSALI - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ - BRASIL - 25510161 Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de fevereiro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.308.064, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
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