RESOLUÇÃO Nº 5.442 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 5.442 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
(MG de 23/01/2021)

Altera a Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, que divulga os Valores Adicionados Fiscais e fixa os índices de participação dos Municípios, excepcionalmente, em caráter transitório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Até 31 de maio de 2021, será publicada resolução divulgando os Valores Adicionados Fiscais e respectivos índices provisórios dos Municípios, efetivamente apurados quanto ao ano-base 2019.”.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda em exercício