DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021
(MG de 30/07/2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 38/06, de 7 de julho de 2006, e no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 233, com a seguinte redação:
233 | Saída, em operação interna, de veículos automotores, equipamentos e materiais relacionados na Parte 31 deste anexo, destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. | Indeterminada |
233.1 | A isenção também se aplica: |
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| a) na saída para terceiro, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, dos bens de que trata este item, com o fim específico de destinação ao CBMMG; |
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| b) na entrada, decorrente de operação de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro, dos bens de que trata este item, com o fim específico de destinação ao CBMMG; |
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| c) ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, dos bens de que trata este item; |
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| d) à prestação de serviço de transporte relacionada às operações de que trata este item. |
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233.2 | Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas dos bens e das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. |
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Art. 2º - O Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescido da Parte 31, com a seguinte redação:
PARTE 31
VEÍCULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG.
(a que se refere o item 233 da Parte 1 deste Anexo)
ITEM | DESCRIÇÃO | CATEGORIA | NBM/SH |
1 | Estação Controladora DMR TIER III | Equipamentos de comunicação | 8517.61 |
2 | Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS | Caminhões | 8705.30.00 |
3 | Auto Produtos Perigosos - APP | Caminhões | 8705 |
4 | Auto Salvamento Médio - ASM | Caminhões | 8705 |
5 | Estação ERB (ERB) | Equipamentos de comunicação | 8517.61 |
6 | Par de Enlace IP de 6 A 8 GHZ | Equipamentos de comunicação | 8517.62 |
7 | Unidade de Resgate - UR | Veículos leves | 8703 |
8 | Transporte de Animais - TAN | Veículos leves | 8716 |
9 | Auto Comando de Área - ACA | Veículos leves | 8703 |
10 | Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS) | Equipamentos de comunicação | 8517.61 |
11 | Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e Interconexão Telefônica. | Equipamentos de comunicação | 8517.61 |
12 | Outdoor Metálico para Equipamentos de Telecomunicações | Equipamentos de comunicação | 8517.62 |
13 | Aparelho Desencarcerador de Vítimas | Equipamentos de resgate | 8467.89.00 |
14 | Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500 mhz Até 6a Com Adaptadores de Link Permanente Lantek | Instrumentação eletrônica | 9030.8 |
15 | Aparelho Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria) | Equipamentos de resgate | 8467.89.00 |
16 | Compressor de Ar Respirável | Equipamentos de resgate | 8414.40.20 |
17 | EAPR | Equipamentos de resgate | 9020.00.90 |
18 | Transceptor de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display | Equipamentos de comunicação | 8517.62 |
19 | Analisador de Espectro | Instrumentação eletrônica | 9030.89 |
20 | Worstation | TI | 8471.30.12 |
21 | Sistema de Estabilização Veicular (V-STRUT/STAB FAST) | Equipamentos de resgate | 8205.59.00 |
22 | Reboque para Barco | Equipamentos de resgate | 8716.20.00 |
23 | IMAC | TI | 8471.30.12 |
24 | Transceptor de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo E Display | Equipamentos de comunicação | 8517.62 |
25 | Barco de Alumínio - com quilha | Equipamentos de resgate | 8903.99.00 |
26 | Máquina Fusora de Fibra Ótica | Instrumentação eletrônica | 8479.89.9 |
27 | Laboratório de Software - AR-Condicionado | Ar-condicionado | 8415.10.11 |
28 | Conjunto EPI Motociclista Operacional | EPI | 6307.20.00 |
29 | Ar-Condicionado Inverter | Ar-condicionado | 8415.10.11 |
30 | Osciloscópio | Instrumentação eletrônica | 9030.20 |
31 | Conjunto Especial Combate Incêndio - Japona e Calça | EPI | 6201.92.00 |
32 | No Break | TI | 8504.40.40 |
33 | Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada; | Equipamentos de resgate | 8424.30.90 |
34 | Bancada de Eletrônica | Mobiliário | 9403.20.00 |
35 | Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista | EPI | 6307.20.00 |
36 | Computadores Padrão | TI | 8471.30.12 |
37 | Tablet | TI | 8471.30.11 |
38 | Laboratório de Software - TV | Linha branca | 8528.72.00 |
39 | Capacete para Combate Incêndio | EPI | 6506.10.00 |
40 | Laboratório de Software - Estação de Trabalho Linear | Mobiliário | 9403.10 |
41 | Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L | Mobiliário | 940310 |
42 | Estação de Trabalho e Retrabalho | Ferramentas | 8515.11.00 |
43 | Laboratório de Software - Cadeira Giratória | Mobiliário | 9403.10 |
44 | Torno de Bancada Nº 10 | Ferramentas | 8205.70 |
45 | Luva Especial para Combate Incêndio | EPI | 6216.00.00 |
46 | Trena Laser Digital | Ferramentas | 9017.80 |
47 | Microscópio Digital | Ferramentas | 9012.90 |
48 | Microretífica | Ferramentas | 8460.23 |
49 | Soprador de Ar | Ferramentas | 8414.59.90 |
50 | Multímetro | Instrumentação eletrônica | 9030.31 |
51 | Balaclava | EPI | 6114.20.00 |
52 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | Instrumentação eletrônica | 8479.89.99 |
53 | Kit Microretífica | Ferramentas | 8460.23 |
54 | Testador de Cabos para Telefonia | Instrumentação eletrônica | 9030.40 |
55 | Alicate Desencapador | Ferramentas | 8203.20.01 |
56 | Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças | Ferramentas | 8205.40.00 |
57 | Laboratório de Software - Suporte Universal TV | Linha branca | 7326.90.90 |
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO