PORTARIA SSER Nº 260 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.

 
 
Publicada no D.O.E. de 12.08.2021, pág. 07.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Bebidas, Letra S - Substituição Tributária e Letra I - ICMS
 
PORTARIA SSER Nº 260 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
 
   ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000012/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I - CERVEJAS

1.4 - OUTRAS MARCAS

Subitem MarcaVolume (ml) Alumínio DescartávelLata Vidro/Pet DescartávelVidro/Pet Retornável
1.4.120 Cerveja Lund Pilsen/Witbier/Weizen/Pale Ale/Munich DunkelDe 361 a 660  8,90 
1.4.121Cerveja Lund APA/AvelãDe 361 a 660  9,90 
1.4.122Ceveja Lund IPADe 361 a 660  10,90 
1.4.123Cerveja Lund Pilsen/Weizen/Pale AleDe 276 a 310  5,50 
1.4.124Ceveja Lund IPADe 276 a 310  6,50 
1.4.125 Chope Lund Pilsen/Witbier/Weizen/Pale Ale/Munich Dunkel/Avelã (Barril retornável)10008,90   
1.4.126 Chope Lund APA (Barril retonável)1000 9,90   
1.4.127Chope Lund IPA (Barril retornável)100010,90   

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.
 
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021
 
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário de Estado de Receita
 

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