PORTARIA SEF Nº 238, de 1º.12.05

PORTARIA SEF Nº 238, de 1º.12.05

DOE de 22.12.05.

Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, Título II, Capítulo XL,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:

I – Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário – modelo 1;

II – Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres – modelo 2;

III - Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário – modelo 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda