O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/0079/1624/2020, R E S O L V E : Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A Inscrição Estadual: 85.089.773 CNPJ nº: 29.506.474/0011- 63 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
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