PORTARIA SUFIS Nº 099, DE 30 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
PORTARIA SUFIS Nº 099, DE 30 DE JULHO DE 2021
PORTARIA SUFIS Nº 099, DE 30 DE JULHO DE 2021
(MG de 31/07/2021)
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, fica acrescido dos seguintes itens:
148 | BELOHORIZONTETRANSPORTEURBANOLTDA | 09.234.726/0001-63 | 63.333 |
149 | COLETIVOSMURIAEENSELTDA | 17.661.356/0001-79 | 424.000 |
150 | EMPRESASANTAMARIALTDA | 17.281.346/0001-08 | 200.000 |
151 | RÁPIDOSUDOESTINOLTDA | 17.844.176/0001-22 | 50.000 |
152 | SARITURSANTARITATRANSPORTEURBANOERODOVIARIOLTDA | 20.848.420/0001-30 | 9.872.205 |
153 | TERRITORIALTRANSPORTESEEMPREENDIMENTOS LTDA | 03.889.255/0001-45 03.889.255/0002-26 | 3.946.667 |
154 | TRANSCBELTRANSPORTECOLETIVOBELO HORIZONTE LTDA | 17.244.666/0001-98 | 666.667 |
155 | TRANSCOTTAAGÊNCIADEVIAGENSLTDA. | 20.827.952/0001-90 | 324.352 |
156 | TRANSNORTES/A | 18.472.288/0001-62 | 716.667 |
157 | TRANSPORTECOLETIVOEROMAVELTDA | 20.578.019/0001-27 | 55.057 |
158 | VIAOUROCOLETIVOSLTDA | 65.376.147/0001-26 | 510.000 |
159 | VIAÇÃODALDEGANLTDA | 17.294.307/0001-45 | 33.336 |
160 | VIAÇÃO FORMIGALTDA | 18.680.710/0001-75 | 158.999 |
161 | VIAÇÃOORANLTDA | 26.004.309/0001-43 | 13.491 |
162 | VIAÇÃOPLATINALTDA | 25.431.016/0001-80 | 17.130 |
163 | VIAÇÃOPROGRESSOETURISMOS/A | 32.404.063/0002-80 | 21.504 |
164 | VIAÇÃOPROGRESSOLTDA | 17.275.140/0001-75 | 1.256.936 |
165 | VIAÇÃOVALEDOPIRANGALTDA | 20.737.664/0001-45 | 144.000 |
166 | VIAÇÃOUNIÃOLTDA | 18.998.880/0001-00 | 76.664 |
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PIERRE JULIÃO PIMENTEL
Superintendente de Fiscalização em Exercício