O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n° E-04/205/22/2020, e conforme processo n° SEI- E-04/205/22/2020; R E S O L V E: Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: BESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Inscrição Estadual: 85170465 CNPJ nº: 00.453.413/0001-21 Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
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