DECRETO Nº 46.781, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
(DOE 07/12/09)
O Decreto nº 47.733, de 30 de dezembro de 2010, concede benefício fiscal previsto nesta norma.
(Documento atualizado até o Decreto 47.370, de 13/07/16 (DOE 16/07/16).
Institui o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, no âmbito das ações voltadas à regulamentação da Lei 13.196, de 13 de julho de 2009, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009.
D E C R E T A :
Art. 1º -
Os incentivos financeiros e fiscais previstos no Capítulo IX da Lei nº 13.196/09 têm a sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.
Art. 2º -
Fica criado o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, com o objetivo de incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo, através de investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e em centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que busquem a introdução de novos produtos, processos e serviços, visando contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico integrado e sustentável do Estado.
Art. 3º -
São diretrizes fundamentais do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS estimular e apoiar empreendimentos de empresas inovadoras que promovam no Estado do Rio Grande do Sul:
I -
o aumento da produtividade de bens e serviços;
II -
o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores;
III -
a competitividade e a ampliação de novos produtos, processos e serviços disponibilizados pela atividade empresarial;
IV -
a geração de postos de trabalho;
V -
o incremento na arrecadação de impostos;
VI -
o cuidado do meio ambiente.
Art. 4º -
A concessão do incentivo será aprovada por um Comitê Permanente, constituído pelos Titulares da Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT, da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, sendo precedida da análise de projeto pertinente, realizada por um Comitê Técnico, a ser constituído mediante Portaria conjunta dessas Pastas.
Parágrafo único -
Poderá ser prevista a participação, no Comitê Técnico, de membros "ad hoc", para o fim específico de análise e emissão de parecer sobre questões técnicas pertinentes aos projetos a serem apoiados.
Art. 5º -
O incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO fica limitado: (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
I -
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental da empresa; (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
II -
ao prazo de três anos, renováveis mediante repactuação; e (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
III -
a 3% (três por cento) do valor do faturamento bruto da empresa. (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 1º -
A renúncia fiscal do Estado ficará limitada ao montante global estabelecido anualmente por Decreto do Governador do Estado. (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 2º -
O incentivo a que se refere o caput do art. 5º deste Decreto estará sujeito a suspensão caso a empresa não comprove, anualmente, o atendimento aos requisitos de enquadramento, de acordo com definição do Comitê Permanente em Resolução Normativa. (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 3º -
O Comitê Permanente definirá, por meio de Resolução Normativa, os parâmetros para cálculo do valor anual médio de dispêndios com atividades inovativas realizado pela empresa. (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 4º -
Comitê Permanente definirá, por meio de Resolução Normativa, os parâmetros para o cálculo do ICMS incremental e do incentivo mensal e, ainda, as condições de repactuação. (Acrescentado pelo art. 1° da Decreto 49.370, de 13/07/12. (DOE 16/07/12) - Efeitos a partir de 16/07/12.)
Art. 6º -
A concessão dos incentivos cuja definição dos limites está prevista no artigo anterior levará em conta:
I -
a taxa anual de aumento do faturamento global da empresa;
II -
o número de graduados, mestres ou doutores integrantes da empresa;
III -
a existência de projetos aprovados em instituições de fomento para inovação;
IV -
a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D ou à admissão de equipes técnicas especializadas.
V -
a aquisição de insumos, bens e serviços produzidos no Estado.
§ 1º -
O Comitê Permanente publicará Resolução Normativa com o detalhamento destas condições.
§ 2º -
Para a concessão dos incentivos, também deverá ser comprovada a regularidade quanto ao cumprimento de:
a)
obrigações contratuais junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, à Caixa Estadual S/A - Agência de Fomento/RS e ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;
b)
obrigações fiscais, previdenciárias e ambientais decorrentes da legislação vigente.
Art. 7º -
As empresas incentivadas pelo Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS poderão requerer, imultaneamente, enquadramento em outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande o Sul, desde que sua fruição não seja concomitante. (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 1º -
A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos incentivos do FUNDOPEM/RS e os destinados à cultura e ao apoio à inclusão e à promoção social, previstos em legislação própria. (Redação dada pelo art. 2° do Decreto 48.717, de 20/12/11. (DOE 21/12/11) - Efeitos a partir de 21/12/11.)
§ 2º -
Na hipótese de fruição concomitante dos incentivos do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS e do FUNDOPEM/RS, a empresa definirá, no período de apuração, a ordem de sua apropriação, devendo ser deduzido da apuração do segundo incentivo o valor apropriado em decorrência do primeiro incentivo. (Redação dada pelo art. 1° da Decreto 49.370, de 13/07/12. (DOE 16/07/12) - Efeitos a partir de 16/07/12.)
Art. 8º -
Para solicitação do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, as empresas requerentes deverão protocolar carta-consulta contendo os dados exigidos para análise de enquadramento do projeto, conforme modelo a ser obtido junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
§ 1º -
Os projetos de empresas já enquadrados em programas de incentivo do Estado poderão pleitear reenquadramento no Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
§ 2º -
Na hipótese de ocorrer a rejeição de projetos no âmbito do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, a empresa poderá solicitar a análise em outro incentivo do Estado permanecendo válida a data original de protocolo do pedido.
Art. 9º -
Os incentivos do Programa PRÓ-INOVAÇÃO serao concedidos ou revogados mediante, aprovação do Comitê Permanente e implementados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI,