DECRETO Nº 49.370, DE 13 DE JULHO DE 2012.
(DOE 16/07/12)
Introduz alterações no Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica acrescentado o § 4º no art. 5º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 48.717, de 20 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 5º -
...
...
§ 4º -
Comitê Permanente definirá, por meio de Resolução Normativa, os parâmetros para o cálculo do ICMS incremental e do incentivo mensal e, ainda, as condições de repactuação.
Art. 2º -
Fica alterado o § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 48.717, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º -
...
...
§ 2º -
Na hipótese de fruição concomitante dos incentivos do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS e do FUNDOPEM/RS, a empresa definirá, no período de apuração, a ordem de sua apropriação, devendo ser deduzido da apuração do segundo incentivo o valor apropriado em decorrência do primeiro incentivo.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,