§ 4º. A nota fiscal que acobertar operação com o benefício de que trata o "caput", deverá conter a observação "base de cálculo reduzida, Decreto nº 4.231-N, de 12/02/98."
§ 5º. Constatado que o destinatário da mercadoria não é estabelecimento industrial exportador, nos termos do § 1º, o contribuinte que promover saída com o benefício previsto no "caput", responderá pelo pagamento da diferença entre o ICMS normalmente devido e o efetivamente destacado, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
