Lei n° 8.943, de 30 de dezembro de 1992
Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
Lei n° 8.943, de 30 de dezembro de 1992
Publicada no D.O.E. de 30.12.92
Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 7°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 7° ...................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, do caput deste artigo, a base do imposto fica reduzida a 60% (sessenta por cento) do valor total da operação, após a dedução da gorjeta até o limite de 10% (dez por cento) do valor da despesa.
Art. 2° No art. 12, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, o atual parágrafo único fica renumerado para § 1°, e ficam acrescentados os parágrafos 2° e 3° , com a seguinte redação:
Art. 12. ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1° ........................................................................................................................
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§ 2° Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, inclui-se no valor da mercadoria o valor dos tributos relativos às etapas anteriores de sua produção ou circulação, ainda que, por qualquer motivo, diferidos ou suspensos.
§ 3° Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo inclui-se, também, no custo da mercadoria produzida:
I - a energia e todos os demais materiais ou serviços aplicados ou consumidos na produção, inclusive os relativos a transporte, seguro e tributos, estes ainda que diferidos ou suspensos;
II - as despesas com manutenção, guarda e depreciação dos bens do ativo imobilizado da empresa, não incluídos nos custos referidos no inciso anterior;
III - os encargos de exaustão dos recursos naturais, quando deles forem extraídas matérias-primas ou materiais secundários utilizados na fabricação dos produtos;
IV - os valores das quebras e perdas ocorridas na fabricação, na estocagem, no manuseio e no transporte dos produtos, independentemente da causa;
V - os gastos com propaganda relacionados com os produtos fabricados ou embalados neste Estado;
VI - os valores correspondentes à atualização monetária dos gastos referidos nas alíneas anteriores, quando realizados ou incorridos em períodos anteriores ao da apuração do imposto;
VII - o valor do serviço de transporte relacionado com a operação;
VIII - o valor do imposto incidente na operação.
Art. 4° O § 3°, do art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte inciso:
Art. 24. As alíquotas do imposto são:
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§ 3° Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) às operações internas com os seguintes produtos, em estado natural, desde que de produção nacional:
I - ............................................................................................................................
................................................................................................................................
XXIV - coque de carvão mineral.
Art. 5° O § 4°, do art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4° A alíquota do imposto fica reduzida para até 7% (sete por cento), nas importações e operações internas realizadas entre 1° de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1994, referentes a tratores, máquinas e implementos agrícolas, à máquinas, aparelhos, equipamentos e componentes e aparelhos de processamento de dados destinados à indústria ou à prestação de serviços incluídos na área de incidência do imposto, devendo as mercadorias contempladas constar de lista elaborada pelo Poder Executivo, com base na sua essencialidade para a renovação e a modernização do parque produtivo catarinense.
Art. 6° O inciso V, do § 5° do art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 5° .........................................................................................................................
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V - leite e produtos resultantes de sua industrialização, classificados nas posições 0401 a 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH);
Art. 7° O art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 24. ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 8° Nas operações com energia elétrica destinados a produtor rural e às Cooperativas Rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural, a alíquota de imposto será reduzida para:
I - 20% (vinte por cento), no exercício de 1993;
II - 15% (quinze por cento), no exercício de 1994;
III - 12% (doze por cento), a partir do exercício de 1995.
Art. 8° O parágrafo único do art. 34, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:
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Parágrafo único. A vedação prevista no Inciso II deste artigo, não se aplica:
I - aos materiais secundários, inclusive embalagens e material de acondicionamento;
II - à energia elétrica e aos serviços de comunicação efetivamente empregados nos processos de comercialização, industrialização, produção agropecuária, extração e geração, inclusive de energia.
Art. 10.O art. 97 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Enquanto estiver suspensa a aplicação do caput do art. 3° e de seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 065, de 15 de abril de 1991, o Poder Executivo fica autorizado a prever casos de manutenção de crédito, na saída de produtos industrializados para o exterior do país, amparada por imunidade, promovida pelo próprio estabelecimento industrializador, sempre que a medida se fizer necessária para resguardar a competitividade do exportador catarinense.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINÜBING