DECRETO N.º 4357-N - ATUALIZADA DOE: 11.11.1998 DECRETO N.° 4.357-N, DE 10 DE NOVRMBRO DE1998 * Alterado pelo Decreto nº 4515-N, de 06 de outubro de 1999, DOE 07/10/99; * Alterado pelo Decreto nº 1295-R, de 11 de março de 2004, DOE 12/03/04; * Alterado pelo Decreto nº 1308-R, de 14 de abril de 2004, DOE 15/04/04; * Alterado pelo Decreto nº 2445-R, de 19 de janeiro de 2010, DOE 20/01/10; * Alterado pelo Decreto nº 2505-R, de 20 de abril de 2010, DOE 22/04/10; * Alterado pelo Decreto nº 2565-R, de 11 de agosto de 2010, DOE 12/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2571-R, de 26 de agosto de 2010, DOE 27/08/10; * Alterado pelo Decreto nº 2642-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10; * Alterado pelo Decreto nº 2825-R, de 11 de agosto de 2011, DOE 12/08/11; * Alterado pelo Decreto nº 3050-R, de 12 de julho de 2012, DOE 13/07/12; * Alterado pelo Decreto nº 3087-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12; * Alterado pelo Decreto nº 3144-R, de 14 de novembro de 2012, DOE 19/11/12; Regulamenta o art. 3.º da Lei n.º 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP . O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Art. 1.º Os produtos a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 4.761, de 18 de janeiro de 1993, são os constantes das posições e subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul, discriminadas no Anexo Único deste Decreto. Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.825-R, de 11.08.11, efeitos a partir de 01.08.11: Ret.: 18.08.11 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos constantes das posições 7203 e 7205, da Nomenclatura Comum do Mercosul, na hipótese de inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do respectivo setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Anchieta,, em Vitória, aos 10 dias de novembro de 1998, 177.° da Independência, 110.° da República e 464.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense. VITOR BUAIZ Governador do Estado ROGERIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 1993 E ART. 1º DO DEC. N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM POSIÇÃO – SUBPOSIÇÃO CÓDIGO NCM | MERCADORIAS | 0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção. | 1101.00 | Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio. | 1801 a 1806 | Cacau e suas preparações. | 2101.1 | Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café. | 2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular. | 2516.1 | Granito. | 2519.90.90 | Olivina (Redação dada pelo Dec. 2.642-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10) | 2523 | Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados "clinkers" mesmo corados). | 2601.1 | Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas). | 2617.90.00 | Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Olivina (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10) | 2701.1 | Hulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010) | 2701.11.00 | Antracita (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010) | 2701.12.00 | Hulha betuminosa (Redação dada pelo Dec. n.º 2.445-R , de 19/01/2010, efeitos a partir de 20.01.2010) | 2701.19.00 | Outras Hulhas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.445-R , de 19/01/2010, efeitos a partir de 20.01.2010) | 2702.10.00 | Linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010) | 2702.20.00 | Linhitas aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010) | 2710.00.2 a 2710.00.4 | Gasolinas, querosenes e outros óleos combustíveis. | 2710.19.3 | Óleos lubrificantes(Redação dada pelo Dec. n.º 3.050-R, de 12/07/2012, efeitos a partir de 13.07.2012) | 2710.11.49 | Nafta | (Redação dada pelo Dec. n.º 1.308-R , de 14/04/2004, efeitos a partir de 15.04.2004) | 2709.00.10 | Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos | 2902.30.00 | Tolueno | 2707.20.00 | Tolueno | 4402 | Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado. | 4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. | 4701 a 4705 | Pastas de madeiras | Ficam excluídas deste item:(Redação dada pelo Dec. n.º 4.515-N, de 06/10/1999, efeitos a partir de 07.10.1999) | I -pasta química de madeira à soda ou ao sulfato, branqueada, de conífera (celulokraft branqueada fibra longa) em bobinas sendo de 50 cm de largura, diâmetro entre 100/120 cm, core 7,6 cm. - Código NCM - 4703.21.00 ; | II - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em bobinas sendo de 50,8 cm, diâmetro 120 cm, tubete 7,6 cm - Código NCM - 4704.11.00; e | III - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em largura de 50,8 cm e diâmetro de 140 cm - Código NCM - 4704.21.00 | 7201 | Ferro fundido bruto e ferro "spielgel" (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias. | 7203 | Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94%, em pedaços, esferas ou formas semelhantes. | 7204 | Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes. | 7205 | Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro "spielgel" (especular), de ferro ou aço. | 7206 | Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203. | 7207 | Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados. | | Item 7208 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.12 | 7208 | PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS | 7208.10.00 | Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo | 7208.36.10 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa | 7208.36.90 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm | 7208.37.00 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm | 7208.38.10 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa | 7208.38.90 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm. | 7208.39.10 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275MPa | 7208.39.90 | Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm. | 7208.40.00 | Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo. | 7208.51.00 | Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm. | 7208.52.00 | Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm. | 7208.53.00 | Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm. | 7208.54.00 | Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm. | 7209.16.00 | Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada pelo Dec. n.º 3.087-R, de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm mas inferior a 3mm | 7209.16.00 | Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm mas inferior a 3mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10) | 7209.17.00 | Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada pelo Dec. n.º 3.087-R, de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5mm mas não superior a 1mm | 7209.17.00 | Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5mm mas não superior a 1mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10) | 7209.18.00 | Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada pelo Dec. n.º 3.087-R, de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm | 7209.18.00 | Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10) | | Item 7214 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7214 | BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM. | 7214.20.00 | Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem | 7214.91.00 | De seção transversal retangular (outras). | 7214.99.10 | De seção circular (outras) | 7214.99.90 | Outras | | Item 7215 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7215 | OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS | 7215.50.00 | Outras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio | | Item 7216 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7216 | PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS. | 7216.10.00 | Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm | 7216.21.00 | Perfis em L (B30Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm). | 7216.31.00 | Perfis em U (Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm). | 7216.32.00 | Perfis em I | 7216.40.10 | Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - De altura inferior ou igual a 200mm | | Item 7224 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7224 | OUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO | 7224.90.00 | Outros | | Item 7225 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7225 | PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM | 7225.30.00 | Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos | 7225.40.10 | Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados, De aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, de espessura inferior ou igual a 7mm | 7225.40.90 | Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados | | Item 7228 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7228 | BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS | 7228.30.00 | Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente | 7228.70.00 | Perfis | | Item 7308 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 7308 | CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO, PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS, TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES. | 7308.90.10 | Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções | | Item 8202 incluído peloDec. n.º 3.144-R, de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012 | 8202 | SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR). | 8202.99.10 | Retas, não denteadas, para serrar pedras | 9504.30.00 | Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo) (Redação dada pelo Dec. n.º 1.295-R , de 11/03/2004, efeitos a partir de 12.03.2004) | | | | |
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