LEI Nº 15.645, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(DOE 01/06/21)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS - e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS - para o exercício de 2021, altera a Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências, e a Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021, que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Os limites globais autorizados para concessão de incentivos fiscais aos contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2021, por meio do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS - e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências, são fixados em:
I -
R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, previsto no art. 19 da Lei nº 13.924/12;
II -
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS, previsto no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002;
III -
R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais) para projetos do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS, previsto no art. 27 da Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010.
Parágrafo único -
As concessões previstas neste artigo dependem de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, combinada com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, por meio de aprovação de convênio.
Art. 2º -
Na Lei nº 13.924/12, fica acrescentado o art. 3º-B, com a seguinte redação:
"Art. 3º-B. Poderão ser aplicados recursos do SISAIPE/RS, dos respectivos Fundos da Cultura, do Esporte e de Assistência Social, em formato de coinvestimento com municípios gaúchos, para auxílio emergencial, na forma estabelecida em regulamentação específica.
Parágrafo único. A regulamentação poderá prever prazos reduzidos para o chamamento dos municípios e possibilidade de repasse dos recursos diretamente aos beneficiários finais."
Art. 3º -
Na Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021, que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19, fica incluído o § 7º ao art. 2º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................
..........................................
§ 7º - O auxílio emergencial de que trata o art. 1º desta Lei será concedido às pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos I a VII do "caput" deste artigo independentemente de prova de regularidade fiscal com as fazendas públicas municipal, estadual ou federal."
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.