INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046/16
(DOE 01/09/16)
Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII:
a)
é dada nova redação ao item 14.2, conforme segue:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| ACRE | "14.2 | Carne bovina com osso | Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 71,428% (Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, II) | 3,42%" |
b)
fica acrescentado o item 14.3, conforme segue:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| ACRE | "14.3 | Couro bovino e bufalino curtido, wet-blue e seus subprodutos, produtos semi-acabados e acabados | Crédito presumido de 41,666% (Decreto nº 15.085/06, art. 1º, § 2º, IV) | 7%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao item 1, "a", a 8 de agosto de 2016, e produzindo efeitos, quanto ao item 1, "b", a partir de 1º de setembro de 2016.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.