5. Inicialmente, registre-se que, conforme relato da Consulente, seus clientes, indústrias e estabelecimentos exclusivamente agrícolas, estão estabelecidos no Estado de São Paulo. Lembrando que, na revenda do produto em comento a clientes não estabelecidos em território paulista, portanto, em operação interestadual, não há que se falar em aplicação da isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, restrita a operações internas.

 

6. Observamos, também, que, em consulta ao site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, verificamos que a IN-MAPA nº 05/2007 mencionada pela Consulente foi revogada pela IN-MAPA nº 46/2016, que, por sua vez, foi revogada pela IN-MAPA nº 39/2018, atualmente em vigor. Essa última instrução normativa também relaciona o produto "Borax" como fertilizante mineral simples no seu Anexo I.

 

7.  Feitas essas considerações, transcrevemos o caput e o inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 para melhor entendimento:

 

"Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados:

(...)

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante;"

 

8. Como se observa pela leitura do caput e do inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, apenas são contempladas pelo benefício da isenção as operações internas efetuadas, unicamente, com produtos caracterizados como insumos agropecuários, que se destinem à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, não abrangendo as operações interestaduais.

 

9. Assim, cabe informar que, segundo entendimento desta Consultoria, para fins da aplicação da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000, será considerado isento o produto que afinal também for um fertilizante e for destinado à fabricação de fertilizantes a serem utilizados como insumos agropecuários.

 

10. Observa-se, ainda, que a Consulente não informou se o seu cliente industrializador fabrica outros produtos, além de fertilizantes a serem utilizados como insumos agropecuários, tendo como insumo, o produto "Borax" adquirido dela. Assim, cumpre advertir que a isenção em comento é aplicável somente quando for possível a comprovação inequívoca, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, inclusive declaração dos clientes da Consulente de que tais mercadorias terão a destinação exigida no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

10.1. Cabe ressaltar que tal declaração representa uma faculdade aos contribuintes, que podem solicitá-la a seus clientes por precaução, não havendo um formato definido pela legislação nem exigência de protocolo prévio junto à SEFAZ.

10.2. Contudo, é importante recordar que qualquer meio de prova estará sujeito à