LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
(Retificada em 10/07/98 e 23/08/98)

Altera a Lei n° 8.899, de 4 de agosto de 1989, a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, autoriza empréstimos a Prefeituras e dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

................................................................

Art. 7º -

Ficam introduzidas as seguintes alterações no artigo 12 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989:

"I - no inciso II, as alíneas "f" e "g" passam a ser, respectivamente, "g" e "h" e fica reintroduzida a alínea "f", conforme segue: (Retificado no DOE 10/07/98)

Notas

  • Redação original

    no inciso II, as alíneas "e" e "f" passam a ser, respectivamente, "f" e "g" e fica reintroduzida a alínea "e", conforme segue:
    e) 12% (doze por cento) nas saídas de retroescavadeiras, motoniveladoras, tratores de lagarta, caminhões com caixa basculante, rolos compactadores e pás carregadoras, classificadas na posição 8429 e nos códigos 8701.30.00 e 8704.32.20, da NBM/SH-NCM, até 31 de agosto de 1998, desde que adquiridas por município localizado no Estado.

"f) 12% (doze por cento) nas saídas de retroescavadeiras, motoniveladoras, tratores de lagarta, caminhões com caixa basculante, rolos compactadores e pás carregadoras, classificadas na posição 8429 e nos códigos 8701.30.00 e 8704.32.20, da NBM/SH-NCM, até 31 de agosto de 1998, desde que adquiridas por município localizado no Estado;"

Redação retificada no DOE de 10 de julho de 1998

"II - fica acrescentado o § 6° com a seguinte redação: (Retificado no DOE 23/07/98)

Notas

"§ 6° - A alíquota prevista na alínea "f" do inciso II aplica-se às saídas efetuadas a partir de 1° de setembro de 1998, desde que, até 31 de agosto de 1998, o adquirente das mercadorias:

a)

tenha obtido aprovação de financiamento pelo Conselho Diretor do Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES -, instituído pela Lei n° 8.899, de 04 de agosto de 1989, na hipótese de estar adquirindo as mercadorias com recursos provenientes desse Fundo; ou

b)

tenha aberto processo licitatório para aquisição das mercadorias, de que venha decorrer a mencionada saída, nas demais hipóteses."

Art. 8º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 1998.

DOE de 01/07/98 (Retificado no DOE de 10/07/98)

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

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