LEI Nº 11.099, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.

Institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 11.099, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.

Institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica instituído o Programa de Erradicação da Febre Aftosa, com o objetivo de erradicar a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul, proteger os rebanhos sensíveis à enfermidade, desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica e estimular a participação da comunidade nas atividades de defesa sanitária animal.

Parágrafo único -

Ficam submetidos ao Programa de que trata este artigo os proprietários, possuidores, depositários, transportadores e todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder ou guarda animais sensíveis à febre aftosa.

Art. 2º -

Incumbe à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do órgão de fiscalização e defesa sanitária animal:

I -

coordenar, planejar, executar, fiscalizar e avaliar o Programa de Erradicação da Febre Aftosa;

II -

decidir sobre a vacina a ser utilizada no Programa de Erradicação da Febre Aftosa, no Estado do Rio Grande do Sul, fixado datas, formas, períodos de vacinação e espécies a serem vacinadas;

III -

determinar a interdição de áreas públicas ou privadas e proibir o trânsito de animais, mesmo não infectados, quando constatar a existência de febre aftosa ou houver séria suspeita de sua presença no local;

IV -

determinar o sacrifício dos animais com febre aftosa, e de todos aqueles que estejam em contato com os infectados, assim como dos provenientes de Estados da Federação classificados como "de risco" pelo serviço oficial de defesa sanitária estadual ou federal, e dos animais ingressados irregularmente no território do Estado do Rio Grande do Sul;

V -

determinar fiscalização especial nas propriedades com maior risco de ocorrência da doença.

Art. 3º -

O Secretário da Agricultura e Abastecimento poderá determinar a suspensão ou o retorno da vacinação no território do Estado do Rio Grande do Sul, caso assim recomendem as condições epidemiológicas do rebanho.

Parágrafo único -

Em qualquer das hipóteses, a decisão será tomada com base em laudo técnico, produzido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do órgão de fiscalização e defesa sanitária animal.

Art. 4º -

As pessoas referidas no parágrafo único do artigo 1º ficam obrigadas a:

I -

notificar ao órgão de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento toda e qualquer suspeita de febre aftosa;

II -

prestar declaração por escrito ao órgão de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de sua circunscrição territorial, até o dia 30 de abril de cada ano, indicando todos os animais de criação ou domésticos que tenham em seu poder ou guarda na data da declaração; (Redação dada pelo art. 6º da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

III -

proceder à vacinação dos animais suscetíveis à febre aftosa, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Art. 5º -

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do seu órgão de fiscalização e defesa sanitária animal, poderá exigir que as pessoas referidas no parágrafo único do artigo 1º reunam seus animais para contagem, sempre que assim entenderem necessário, a fim de conferir os dados declarados, nos termos do inciso II do artigo 4º.

Parágrafo único -

Se o produtor dificultar ou se recusar a reunir os animais, como previsto no "caput", ficará sujeito à multa prevista no artigo 13, inciso II, desta Lei.

Art. 6º -

Se a vacinação contra a febre aftosa não ocorrer nas condições determinadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, esta a executará, através de seus técnicos.

Parágrafo único -

Todas as despesas com vacinação correrão por conta do infrator, que terá seu estabelecimento interditado pela fiscalização, pelo prazo de 15 (quinze) dias após a aplicação da vacina.

Art. 7º -

Fica vedado o transporte ou o trânsito de animais:

I -

doentes ou oriundos de rebanhos infectados por febre aftosa;

II -

oriundos de países ou Estados da Federação classificados como "de risco" pelo serviço oficial de defesa sanitária estadual ou federal, que não tenham atendido às exigências sanitárias para o ingresso de animais no Estado do Rio Grande do Sul;

III -

sem a devida documentação sanitária de trânsito.

Art. 8º -

Os animais de que trata o inciso I do artigo anterior serão sacrificados, cremados e enterrados no local da apreensão, ou no local adequado mais próximo, devendo o veículo que os transportar ser desinfetado, arcando o transportador com todas as despesas daí decorrentes.

Art. 9º -

Os animais mencionados nos itens II e III do artigo 7º poderão ser apreendidos, cabendo à autoridade sanitária competente determinar o imediato abate sanitário em estabelecimento registrado no serviço de inspeção oficial, correndo as despesas à custa do próprio transportador.

Parágrafo único -

O produto do abate sanitário dos animais previstos nos itens II e III do artigo 7º poderá ser doado a entidades filantrópicas, após a desossa e liberação pelo serviço de inspeção oficial, facultado ao estabelecimento reter a quantidade correspondente ao serviço realizado, sendo que os ossos e vísceras deverão ser esterilizados em autoclave, ou incinerados, no próprio local, vedado o trânsito dos mesmo "in natura".

Art. 10 -

Em situação de risco sanitário iminente à preservação do rebanho estadual, devido à febre aftosa ou a outras enfermidades infecto-contagiosas ou parasitárias, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá, justificadamente, adotar medidas extraordinárias quanto ao ingresso e trânsito de animais provenientes de outros Estados da Federação e do exterior.

Art. 11 -

Nenhum leilão, feira; exposição, ou qualquer outro evento com concentração de animais poderá ser realizado sem alvará de autorização, expedido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através do órgão de fiscalização e defesa sanitária animal.

§ 1º -

Os promotores ou responsáveis pelo evento deverão requerer o alvará de autorização, por escrito, ao órgão de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com a antecedência mínima de (7) sete dias.

§ 2º -

Do requerimento deverá constar a data e o local do evento, sendo acompanhado de relação pormenorizada dos animais que dele participarão, com os respectivos estabelecimentos de origem.

§ 3º -

O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores impedirá a realização do evento pretendido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 13, inciso V, desta Lei.

Art. 12 -

Os depositários, vendedores e todos aqueles que, a qualquer título, tenham em seu poder ou guarda vacinas contra a febra aftosa, deverão apresentar as condições técnicas de conservação deste produto biológico, bem como fornecer todas as informações exigidas para o seu comércio, na forma determinada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 1º -

Os distribuidores e vendedores de vacinas contra a febre aftosa devem possuir alvará e estar devidamente credenciados para a comercialização junto ao órgão de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 2º -

A concessão de alvará e o credenciamento obedecerão à forma estabelecida em regulamento.

§ 3º -

O descumprimento de qualquer das providências acima referidas implicará impedimento do infrator em comercializar vacinas contra a febre aftosa em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de um ano, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 13 -

Aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras sanções, são cominadas as seguintes penalidades:

I -

multa de 4 (quatro) UFIRs por animal suscetível de febre aftosa existente na propriedade, no caso de infração ao inciso I do artigo 4º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

  • Redação Original

    I -

    multa de 17 (dezessete) UFIRs por animal suscetível de febre aftosa existente na propriedade, no caso de infração ao inciso I do artigo 4º desta Lei;

II -

multa de 2% sobre o valor dos animais suscetíveis de febre aftosa não cadastrados, no caso de infração ao inciso II do artigo 4º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

  • Redação Original

    II -

    multa de 10% sobre o valor dos animais suscetíveis de febre aftosa não cadastrados, no caso de infração ao inciso II do artigo 4º desta Lei;

III -

multa de 2% sobre o valor dos animais vacinados, no caso de infração ao artigo 6º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

  • Redação Original

    III -

    multa de 10% sobre o valor dos animais vacinados, no caso de infração ao artigo 6º desta Lei;

IV -

multa de 2% sobre o valor dos animais não vacinados existentes na propriedade, no caso de infração ao inciso III do artigo 4º desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

  • Redação Original

    IV -

    multa de 10% sobre o valor dos animais não vacinados existentes na propriedade, no caso de infração ao inciso III do artigo 4º desta Lei;

V -

multa de 20% (vinte por cento) do valor dos animais transportados ou conduzidos no caso de infração ao art. 7º desta lei, imputada ao remetente dos animais; (Redação dada pelo art. 7º da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

VI -

multa de 6 (seis) UFIRs por animal presente ao evento, no caso de infração ao artigo 11 desta Lei, imputável ao promotor do evento. (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

  • Redação Original

    VI -

    multa de 29 (vinte e nove) UFIRs por animal presente ao evento, no caso de infração ao artigo 11 desta Lei, imputável ao promotor do evento;

VII -

multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs, no caso de infração ao artigo 12 desta Lei.

§ 1º -

Para efeitos desta Lei, o valor básico para cálculo das multas previstas nos incisos II e V será arbitrado com base no valor da pauta fiscal prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda do Estado.

§ 2º -

Em caso de qualquer nova infração a esta Lei, que caracterize reincidência, as multas serão devidas em dobro.

Art. 14 -

A aplicação de multa por infração às disposições desta Lei será formalizada em auto de infração, emitido por inspetor veterinário do órgão de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 1º -

A notificação da infração dar-se-á:

I -

pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do infrator, seu representante ou preposto;

II -

se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por ele duas testemunhas, comprovando a notificação;

III -

por edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou em outro veículo, de divulgação local, e afixado em lugar visível do prédio da respectiva unidade local do serviço de fiscalização e defesa sanitária animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 2º -

Considera-se notificada a infração:

I -

pessoalmente, ou por meio de testemunhas, na data da respectiva assinatura;

II -

por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação.

Art. 15 -

Da notificação da infração caberá recurso ao responsável geral pelo órgão de fiscalização e defesa sanitária animal, que decidirá em instância administrativa inicial, e, ao Secretário da Agricultura e Abastecimento, em última instância administrativa.

§ 1º -

Os recursos serão interpostos por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, após o recolhimento prévio aos cofres públicos, pelo infrator, do valor indicado no auto de infração.

§ 2º -

O prazo para pagamento das multas de que trata o artigo 13 é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.

§ 3º -

Sem prejuízo de outras penalidades, o não pagamento das multas, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará a inscrição do infrator em Dívida Ativa.

§ 4º -

O valor das multas referidas no art. 13 será recolhido junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, constituindo receita a ser passada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP. (Redação dada pelo art. 3º da Lei 11.563, de 28/12/00. (DOE 29/12/00))

Notas

Art. 16 -

Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá o órgão de fiscalização e defesa sanitária animal estadual requisitar o auxílio de força policial.

Art. 17 -

O Estado estimulará a criação de entidades sem fins lucrativos, pelos segmentos interessados, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos rebanhos, inclusive no que pertine à febre aftosa.

Art. 18 -

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 19 -

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

  • Acrescentado pelo art. 5º, II, da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98)

    Art. 19 -

    É instituído na Secretaria da Agricultura e Abastecimento o Fundo Especial "Fundo de Erradicação da Febre Aftosa", denominado FEFA/RS, cujos recursos se destinam à indenização dos microprodutores rurais proprietários de animais sacrificados nos termos do inciso IV do artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único -

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

I -

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

a)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

b)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

c)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

d)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

Art. 20 -

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

a)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

b)

(Revogado pelo art. 15 da Lei 11.528, de 19/09/00. (DOE 21/09/00))

Notas

  • Acrescentado pelo art. 5º, II, da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98)

    b)

    as receitas provenientes das taxas constituídas pela Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e suas alterações, cujo fato gerador seja a emissão da Guia de Trânsito de Animais (GTA); e vigilância sanitária em leilões ou remates e a promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemiológica visando à erradicação da febre aftosa.

Art. 21 -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado o art. 19 para art. 21 pelo art. 5º, II, da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

Art. 22 -

Revogam-se as disposições em contrário (Renumerado o art. 20 para art. 22 pelo art. 5º, II, da Lei 11.239, de 27/11/98. (DOE 30/11/98))

Notas

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 1998.

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