LEI Nº 10.079, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
(DOE 19/01/94)
Dispõe sobre atualização monetária de tributos de competência do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
A atualizarão monetária dos tributos de competência do Estado, prevista na Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, obedecerá, ainda, ao disposto nesta Lei.
Art. 2º -
O tributos devidos serão atualizados monetariamente, a partir do quinto dia-calendário subseqüente ao:
a)
da ocorrência do fato gerador, quando devam ser apurados em relação a cada fato gerador;
b)
do encerramento do período de apuração a que corresponderem, quando a sua apuração deva ser feita por período.
Art. 3º -
É dada nova redação ao parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, conforme segue:
"Parágrafo 3º - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base nos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, monetariamente atualizado, a partir do quinto dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração a que corresponder."
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 1994.
ALCEU COLLARES,
Governador do Estado.