DECRETO Nº 33.121, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80, e o Decreto nº 32.144, de 30.12.85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICM 38/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1988, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.112, de 18 de janeiro de 1989.
ALTERAÇÃO Nº 717 - O § 1º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O imposto devido em decorrência de responsabilidade por substituição tributária será pago:
a)
até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência da responsabilidade, relativamente às saídas das mercadorias relacionadas nas alíneas "a", "b", "c", "g" e "h" do § 1º do artigo 12 (art. 50, "a");
b)
nos casos não referidos na alínea anterior, nos prazos previstos nos incisos deste artigo."
ALTERAÇÃO Nº 718 - Fica acrescentado o § 17 ao artigo 48 com a seguinte redação:
"§ 17 - O disposto no "caput"' deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, por atacado, de aves abatidas e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas por atacadistas ou abatedores, cujo imposto devido será pago até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "a")."
ALTERAÇÃO Nº 719 - Fica revogado o § 11 do artigo 49.
ALTERAÇÃO Nº 720 - O § 18 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 18 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, dos estabelecimentos torrefadores, de café torrado e moído ou apenas torrado, que será pago até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."
ALTERAÇÃO Nº 721 - A alínea "a" do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) no dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de imposto devido em decorrência das operações referidas na alínea "a" do § 1º e nos §§ 4º, 5º, 8º, 9º, 11, 12, 14 e 17 do artigo 48 e 9º do artigo 49;"
Art. 2º -
Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 722 - Ficam revogados os incisos I e II do artigo 49, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 - Exclui-se do regime previsto no artigo anterior o imposto relativo a operações de saídas também sujeitas ao IPI, que será pago até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 53)."
ALTERAÇÃO Nº 723 - A alínea "b" do § 6º do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) até o dia 26 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 1º de novembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989."
ALTERAÇÃO Nº 724 - O § 10 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do estabelecimento do respectivo fabricante, dos produtos compreendidos nas posições 94.01 a 94.03 da Tabela anexa ao RIPI, que será pago dentro dos seguintes prazos:
a)
até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas no período de 1º de julho de 1988 a 31 de janeiro de 1989 (art. 50, "b");
b)
até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 28 de fevereiro de 1989 (art. 50, "b")."
Art. 3º -
Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.096, de 30 de dezembro de 1988:
ALTERAÇÃO Nº 015 - O inciso II do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, em único pagamento até o dia 27 de março ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo cada uma nos dias 27 de fevereiro, 27 de março e 27 de abril;"
Art. 4º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1989, exceto em relação ao artigo 3º e às alterações nºs 723 e 724, ambas do artigo 2º, que retroagem a 1º de janeiro de 1989. (Retificado p/DOE de 24/01/89 e tornado s/ efeito p/DOE de 27/02/89))
Notas
- O texto em negrito retificado no DOE de 24 de janeiro de 1989
Art. 4º -
O texto em negrito retificado no DOE de 24 de janeiro de 1989:
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1989, exceto em relação ao artigo 3º e às alterações nºs 722 a 724, ambas do artigo 2º, que retroagem a 1º de janeiro de 1989. - Redação originalCarregando...
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 1989.
DOE de 23/01/89
PEDRO SIMON,
Governador do Estado.