DECRETO Nº 30.597, DE 22 DE MARÇO DE 1982.
Dispõe sobre o tratamento tributário de operações realizadas pelas indústrias gráficas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Não estão sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) as saídas, a usuários ou consumidores finais, de impressos personalizados produzidos mediante encomenda, promovidas por estabelecimentos da indústria gráfica.
§ 1º -
Consideram-se impressos personalizados, para os efeitos deste artigo, os papéis ou formulários de uso ou consumo exclusivo do encomendante, cuja impressão inclua o nome, firma ou razão social, marca de comércio, de indústria ou de serviço, tais como talonários de notas fiscais, faturas, duplicatas, cartões de visita e papéis para correspondência.
§ 2º -
O disposto neste artigo não se aplica a impressos de qualquer tipo ou natureza destinados à industrialização, comercialização ou posterior distribuição a título gratuito pelo encomendante, tais como rótulos, etiquetas e material de embalagem, bem como qualquer outro produto que, por sua natureza e/ou forma, seja suscetível de utilização específica, independente da mensagem nele contida. (Redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 30.799, de 13/08/82. (DOE de 13/08/82))
Notas
- Redação Original
§ 2º -
O disposto neste artigo não se aplica a impressos de qualquer tipo ou natureza destinados à industrialização, comercialização ou posterior distribuição a título gratuito pelo encomendante, tais como rótulos, etiquetas, materiais de embalagem, propaganda ou brindes.
§ 3º -
Entende-se por usuário ou consumidor final a pessoa física ou jurídica encomendante dos impressos personalizados definidos no § 1º deste artigo.
§ 4º -
Para os efeitos deste artigo, as indústrias gráficas deverão manter, para exibição à Fiscalização do ICM quando solicitada, documentos tais como pedidos, modelos ou ordens de serviço, que dêem a conhecer os impressos personalizados produzidos.
Art. 2º -
Não é admitida a apropriação de crédito fiscal correspondente às entradas de matéria-prima, materiais secundários e de embalagem utilizados na fabricação e acondicionamento dos produtos cuja saída esteja ao abrigo do tratamento tributário previsto no artigo 1º.
Art. 3º -
O disposto neste Decreto não fundamenta direito a compensação ou restituição do ICM já recolhido.
Art. 4º -
Os créditos tributários constituídos antes da vigência deste Decreto, ainda que em cobrança judicial, somente serão cancelados, a requerimento do interessado, se comprovado que são oriundos das operações de que trata o artigo 1º.
Art. 5º -
Os estabelecimentos da indústria gráfica, ainda que promovam somente as operações previstas no artigo 1º, continuarão sujeitos a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (CGC/ICM), bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação pertinente.
Art. 6º -
A Secretaria da Fazenda poderá expedir instruções complementares visando à execução do presente Decreto.
Art. 7º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de março de 1982.