LEI N° 6.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972

I -

a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II -

a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento

III -

a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada e apreendida, que tenha sido arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo Poder Público

IV -

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares

V -

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, quando aquele não for excluído pela legislação federal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

I -

remessa de mercadoria, a qualquer título, entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa;

II -

transferência de estoque de uma firma para outra, em virtude de transformação, fusão, incorporação, ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio;

III -

remessa para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimento de terceiros, de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção industrial, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

IV -

devolução das mercadorias de que trata o inciso anterior;

V -

saída de mercadoria de produção própria, efetuada por produtor a outro produtor, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa;

VI -

saída de mercadorias de produção própria, efetuada diretamente por produtor ou por sua cooperativa, a órgão oficial, assim entendido o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de consumo;

VII -

saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa para estabelecimento de outra cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte;

VIII -

saída de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, destinados à produção industrial ou à comercialização;

IX -

saída, de galerias de arte e estabelecimentos similares, de obras de arte que se destinem a demonstrações ou exposições;

X -

saída de soja em grão;

XI -

saída, a estabelecimentos fabricantes de cimento, de cinzas de carvão mineral;

XII -

saída de suínos vivos, com destino a estabelecimento abatedor;

XIII -

saída de leite fresco, pasteurizado ou não;

XIX -

saída de carvão vegetal;

XV -

saída de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e de verduras e hortaliças, exceto a de alho, de amêndoas, de avelãs, de batatinha, de castanhas, de cebola, de mandioca, de nozes, de banana, de peras e de maçãs;

XVI -

saída de ovos frescos;

XVII -

saída de cevada em grão.

XVIII -

saída de sebo, chifres e casco;

XIX -

saída de couros e peles, em estado natural, seco, salgado ou salmourado;

XX -

saída de lãs, pêlos e cabelos, de origem animal;

XXI -

saída de milho em espiga e em grão.

XXII -

saída, a estabelecimento industrial, de águas, exceto a potável, e de vapor d'água.

XXIII -

saída de peixes, exceto adoque, bacalhau, merluza e salmão, destinados a emprego como matéria-prima em processos industriais de cozimento ou enlatamento.

I -

as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

II -

as pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;

III -

os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

I -

o armazém geral e o depositário a qualquer título, que receberem para depósito ou derem saída a mercadoria sem documento fiscal idôneo;

II -

o armazém geral e o depositário a qualquer título, pela saída que realizarem, de mercadorias que tenham recebido de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

III -

o transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em endereço diversos dos indicados no documento fiscal, salvo se comunicar à Fiscalização, de imediato, o nome e o endereço do recebedor;

IV -

o contribuinte que tenha recebido mercadoria com diferimento do pagamento do imposto;

V -

o contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo;

VI -

o contribuinte recebedor de mercadorias abrangidas por isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista.

I -

na saída de cigarros, sobre o acréscimo de lucro bruto atribuído ao varejista, apurado com base no valor marcado pelo fabricante ou pelo atacadista no próprio produto, incluída a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados à razão de 1/3 (um terço) no exercício de 1984, 2/3 (dois terços) no exercício de 1985 e integralmente a partir do exercício de 1986;

I -

o estabelecimento remetente da empresa fabricante;

II -

o estabelecimento remetente da empresa que importou as mercadorias do exterior;

III -

o estabelecimento remetente da empresa que recebeu as mercadorias de outra unidade da Federação;

IV -

o revendedor ambulante de outra unidade da Federação que realizar operações com as mercadorias, inclusive por meio de veículo, no território do Estado.

I -

nas saídas a atacadistas, o preço de venda destes aos varejistas de sua praça, nele incluída a parcela do IPI se for o caso, acrescido:

II -

nas saídas a varejistas, o preço praticado pelos atacadistas da mesma praça daqueles, nele incluída a parcela do IPI se for o caso, acrescido:

III -

nas saídas a varejistas, quando a empresa remetente não promover operações com atacadistas da mesma praça daqueles, o preço de venda, ao varejista, da praça de destino, nele incluída a parcela de IPI se for o caso, acrescido:

I -

quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50%, do capital da outra;

II -

quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III -

quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais das 20%, no caso distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas de mercadorias tributadas, de sua fabricação ou importação;

IV -

quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de uma ou mais das mercadorias comercializadas ou importadas pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à patronagem, marca ou tipo de mercadoria;

V -

quando uma vender a outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, mercadoria tributada que tenha fabricado, adquirido ou importado.

I -

é titular, direta ou indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem prepotência em qualquer deliberação social;

II -

usa seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais.

I -

os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo;

II -

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou terceiros a ela vinculados;

III -

os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais numerados sem prévia autorização da fiscalização, neles não indicarem, com exatidão, os elementos identificadores do usuário ou não comprovarem a entrega dos mesmos aos legítimos destinatários.

I -

possua antecedentes fiscais como infrator à legislação tributária ou seja devedor à Fazenda Estadual, estendendo-se o disposto, no caso de sociedades comerciais, aos sócios ou diretores;

II -

tenha sido autuado por infração à legislação tributária.

I -

sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou de que se tornou responsável:

II -

não prestar fiança ou outra garantia, quando exigidas;

III -

reiteradamente, deixar de apresentar as guias de informações previstas em regulamento.

I -

o valor da operação de que decorrer a saída ou o fornecimento da mercadoria;

II -

o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na falta do valor a que se refere o inciso anterior;

III -

na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior:

IV -

setenta e cinco por cento (75%) do preço de venda no estabelecimento remetente se, na hipótese do inciso anterior, alínea "b", o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais;

V -

setenta e cinco por cento (75%) do preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o País, nas saídas de mercadorias para estabelecimento em outra unidade da Federação pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo recondicionamento e quando a remessa for feita por aquele preço;

VI -

o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiro a taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Importação e das demais despesas aduaneiras efetivamente pagos, no caso previsto no inciso II do artigo 1.º;

VII -

o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro, ou despesas decorrentes dos serviços de embarque por via aérea ou marítima, na saída de mercadorias para o exterior, para empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação ou para armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;

VIII -

o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente, nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos;

IX -

o valor provável da venda futura, em relação:

I -

17% (dezessete por cento) nas operações em que o destinatário da mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nas entradas em estabelecimento de contribuinte, de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como nas operações interestaduais em que a mercadoria não se destine à industrialização ou à comercialização

II -

12% (doze por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias, para fins de industrialização ou de comercialização, a contribuintes do imposto localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina

III -

9% (nove por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias, para fins de industrialização ou de comercialização, a contribuintes do imposto localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo

IV -

13% (treze por cento) nas operações de exportação para estrangeiro

I -

aquelas em que remetente e destinatário da mercadoria estejam situados neste Estado;

II -

aquelas em que o destinatário, embora situado noutra unidade da Federação, não seja contribuinte do imposto, ou sendo contribuinte, tenha recebido a mercadoria para uso ou consumo próprio;

III -

as de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.

I -

no exercício de 1975:

II -

a partir do exercício de 1976:

I -

o débito resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo relativamente às operações realizadas;

II -

o débito decorrente de responsabilidade de que tratam os artigos 5º, 6º e 7º, exceto o relativo à referida no inciso V do artigo 5º, bem como, quando a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto, o correspondente ao diferimento previsto no inciso IV do mesmo artigo.

I -

o crédito correspondente ao imposto pago relativamente às mercadorias entradas no estabelecimentos;

II -

outros créditos do imposto admitidos pela legislação tributária.

I -

ao estabelecimento de origem, no caso de devolução de mercadorias por particular, igual ao valor que incidiu por ocasião da saída;

II -

ao estabelecimento de origem, como estorno do imposto que havia incidido sobre a saída da mercadoria, no caso de retorno da mesma;

III -

ao estabelecimento destinatário, relativo à entrada de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo, desde que, emitindo a documentação exigida, mantenha, para exibição à Fiscalização, quando solicitado, o documento comprobatório do efetivo pagamento do imposto;

IV -

à indústria consumidora de minerais do País, igual a noventa por cento (90%) do Imposto Único sobre Minerais, comprovadamente pago, na forma da legislação própria, relativamente às entradas de tais produtos em seu estabelecimento.

I -

destacado em excesso em documento fiscal emitido nesta ou em outra unidade da Federação;

II -

relativo a mercadorias aplicadas à instalação ou funcionamento de estabelecimento, constituintes normais de seu ativo fixo;

III -

destacado em documento fiscal inidôneo, como tal definido em regulamento;

IV -

correspondente a mercadorias entradas no estabelecimento cuja saída posterior, no mesmo Estado ou submetidas a processo de industrialização, não gerar débito do imposto;

V -

correspondente a mercadorias entradas, quando se verificar que, por qualquer circunstância, não poderão mais sair do estabelecimento;

VI -

destacado em documento fiscal relativo a mercadorias entradas no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por outra unidade da Federação, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

I -

que chegarem ao território deste Estado com documentação fiscal que não identifique o destinatário, nas condições estabelecidas em regulamento;

II -

oriundas de outras unidades da Federação, que tenham sido recolocadas em virtude de devolução ou recusa de recebimento por parte de destinatário localizado neste Estado;

III -

trazidas para este Estado por comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação;

IV -

entradas no território deste Estado para demonstração sendo aqui vendidas ou não retornando ao Estado de origem no prazo previsto em regulamento.

I -

registrar nos livros fiscais, na forma prevista em regulamento, a totalidade das operações que realizarem;

II -

pagar o imposto devido;

III -

pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não se tenha ressarcido do ônus correspondente;

IV -

facilitar a ação fiscal, franquear à Fiscalização seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados;

V -

apresentar na repartição quando solicitados, ou determinado em regulamento, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização;

VI -

efetuar, anualmente, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração anual de produção e de existência de produtos.

VII -

conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos;

VIII -

exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas em regulamento nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora deste Estado;

IX -

apresentar ao vendedor ou remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal;

X -

exigir, antes da saída ou remessa da mercadoria destinada a contribuinte deste Estado, o documento referido no inciso anterior.