LEI Nº 533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948.

I -

promover a defesa da orizicultura do Estado, desde os centros de produção até os mercados de consumo, com a adoção de meios práticos, destinados a melhorar a produção, baratear o custo e regularizar-lhe o comércio, harmonizando os interesses dos produtores, dos industrialistas, dos comerciantes e dos consumidores; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

determinar providências no sentido de estabelecer o equilíbrio entre a produção e o consumo; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

propor ao Governo medidas, de caráter temporário ou permanente, necessárias à defesa e ao equilíbrio da produção; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e de defesa e outras rendas que lhe forem atribuídas; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

V -

organizar bases de dados estatísticos relacionados à produção, à comercialização interna e externa e ao consumo, bem como coligir todos os elementos elucidativos das atividades orizícolas no País e no exterior; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VI -

manter o registro obrigatório de todos os produtores, industriais e comerciantes de arroz do Estado; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VII -

criar estruturas organizacionais centrais, regionais e municipais em atendimento aos objetivos do Instituto; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VIII -

criar, manter ou auxiliar estações experimentais, para promover pesquisa e desenvolvimento nas áreas agrícola, tecnológica, de multiplicação de sementes e em áreas correlatas; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IX -

implementar programas de pesquisa agrícola e tecnológica e de assistência técnica e extensão rural para promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do arroz; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

X -

desenvolver tecnologia para qualificar a produção, a certificação e a análise de sementes de arroz, incentivando a criação de sinais distintivos de origem e de qualidade do produto; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

XI -

propiciar garantias para prejuízos decorrentes de queda de granizo dentro de critérios e de limites estabelecidos; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

XII -

estimular a exportação de arroz, inclusive mediante o fornecimento de certificações de qualidade e procedência. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

Diretoria Executiva; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

Conselho Deliberativo; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

Comissão de Controle. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

executar, assistido pela Diretoria, todas as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias do Instituto e das deliberações do Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

representar o Instituto em juízo ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

presidir a Diretoria e o Conselho Deliberativo, convocando-o ordinária e extraordinariamente; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

informar ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, todas as questões que afetem ou possam afetar a orizicultura, trazendo-o ao corrente dos projetos e providências do Instituto; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

V -

conceder férias, licenças e outras vantagens aos servidores, ouvida a Diretoria;

  (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VI -

assinar escrituras de compra e venda de bens imóveis e de oneração de quaisquer bens do Instituto, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VII -

passar recibos de valores e títulos, dar quitação e assinar com o tesoureiro cheques e ordens sobre depósitos bancários; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VIII -

vetar, com efeito suspensivo e com recurso para o Governador do Estado, quaisquer resoluções da Diretoria ou do Conselho Deliberativo; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IX -

dar posse aos servidores nomeados. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

autorizar o Presidente ao pagamento das despesas do Instituto, à assinatura de contratos e outros documentos necessários à realização de operações de crédito; a emitir, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros títulos ou papéis de crédito, bem como ordens de pagamento; a assinar escrituras e outros documentos, em que se estipulem contratos de compra e venda de arroz e de outras mercadorias, móveis e semoventes, de interesse do Instituto; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

chefiar os Departamentos afetos; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

elaborar o Regimento Interno e resoluções referentes às instruções complementares e ordens de serviço necessárias ao bom andamento da administração, discriminando a distribuição dos serviços, estabelecendo a forma de execução das deliberações e tudo o mais que seja necessário ao fiel e exato desempenho das funções; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

executar as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias, regulamentares e das resoluções do Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

V -

elaborar o orçamento anual da receita e da despesa, submetendo-o à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, acompanhado de parecer do Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VI -

fazer a aplicação dos fundos do Instituto, de acordo com os planos aprovados pelo Conselho Deliberativo e dentro dos limites fixados por esta Lei; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VII -

reunir-se em sessão plena para deliberar sobre os assuntos referentes à direção do Instituto; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VIII -

encaminhar, anualmente, junto com o balanço, ao Conselho Deliberativo, circunstanciado relatório de sua atividade, dando-lhe ampla publicidade. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

decidir sobre a aplicação dos fundos do Instituto, sobre a venda, a compra ou a oneração de bens imóveis; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

instituir seu Regimento Interno, que estabelecerá suas demais atribuições e somente poderá ser alterado por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

representar a Diretoria contra atos de funcionários do Instituto e ao Governo do Estado sobre atos do Presidente, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo que julgar prejudiciais aos interesses do IRGA; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

aprovar em primeira instância o orçamento, examinar as contas e o relatório da Diretoria Executiva. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

as reuniões ordinárias dar-se-ão ao menos 03 (três) vezes por ano, a fim de indicar a orientação geral a ser seguida pelo Instituto; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

as reuniões extraordinárias dar-se-ão sempre que o Conselho for convocado por seu Presidente, pela Diretoria Executiva ou por 1/3 (um terço) dos seus membros; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

as deliberações serão tomadas com o comparecimento de metade e mais um de seus membros; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

aos membros do Conselho Deliberativo será devido "jeton", a título de representação, fixado pela legislação vigente, por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco sessões por mês, e quando residentes no interior terão direito à indenização das despesas de viagem. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

um representante da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

um representante da Secretaria da Fazenda; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

acompanhar a execução orçamentária da autarquia e as operações econômico-financeiras que se realizarem independente do orçamento; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

emitir parecer sobre as propostas orçamentárias e de créditos adicionais; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

opinar sobre as operações de crédito da Autarquia; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IV -

emitir parecer sobre os contratos a serem firmados; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

V -

exercer controle sobre as aquisições, os arrendamentos, os aluguéis e a alienação de materiais e bens patrimoniais; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VI -

orientar sobre assuntos da contabilidade e da administração que lhe forem submetidos; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VII -

emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

VIII -

fiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento dos prazos legais para a sua apresentação; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

IX -

apresentar anualmente ao Governo do Estado e ao Conselho Deliberativo da Autarquia relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

I -

a remuneração percebida por alienação de seu patrimônio; (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

II -

o resultado de operações com fornecimento de água e licenciamento de sementes entre outros serviços prestados, os quais não estão relacionados no art. 20 desta Lei; e (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)

III -

outras receitas a ele destinadas. (Redação dada pela Lei 13.697, de 05/04/11. (DOE 06/04/11) - Efeitos a partir de 06/04/11.)