LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(DOE 01/06/21)
Dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS - e sobre o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, sob a gestão do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que visem ao desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável do Estado.
§ 1º -
São diretrizes fundamentais do FUNDOPEM/RS estimular e apoiar empreendimentos que promovam no Estado:
I -
a descentralização estratégica da produção industrial e a redução de desigualdades regionais;
II -
o desenvolvimento do parque industrial e agroindustrial, considerando-se os arranjos produtivos locais;
III -
a competitividade e a ampliação da atividade industrial e agroindustrial;
IV -
a geração de empregos;
V -
o desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;
VI -
o respeito ao meio ambiente;
VII -
o respeito à legislação trabalhista e tributária; e
VIII -
a aquisição preferencial e/ou contratação de obras civis, bens, serviços e insumos associados, produzidos por empresas estabelecidas no Estado.
§ 2º -
O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do FUNDOPEM/RS, medidas que estabeleçam tratamento diferenciado relacionado:
I -
às características peculiares de determinados setores econômicos;
II -
às aquisições de bens e de serviços produzidos no Estado, na hipótese de instalação de empreendimentos industriais beneficiados com incentivos financeiros ou fiscais;
III -
à promoção e/ou incentivo de transferência de tecnologia das empresas beneficiadas para as empresas fornecedoras estabelecidas no Estado; e
IV -
às pequenas e empresas de médio porte, não optantes do Simples Nacional, no tocante a procedimentos de análise, de concessão e de fruição dos benefícios.
§ 3º -
O SEADAP será formado pelos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta ligados à área de formulação, promoção e ampliação de mecanismos para a atração de desenvolvimento de atividades produtivas, conforme disposto em regulamento.
Art. 2º -
Os recursos do FUNDOPEM/RS são constituídos por:
I -
dotações orçamentárias específicas;
II -
retorno dos financiamentos concedidos; e
III -
outras receitas a ele destinadas.
Art. 3º -
Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados para:
I -
financiar a instalação, ampliação e modernização ou reativação de plantas industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;
II -
subsidiar custos financeiros incidentes nas operações de crédito vinculadas a empreendimentos industriais e agroindustriais e a centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, quando concedidos pelo Sistema Financeiro Estadual;
III -
constituir fundo a ser gerido pela Coordenação Central do SEADAP destinado a financiar a capitalização de empresas emergentes, com sede no Estado, nas áreas de alta tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e fito-farmacêutica, incluídas aquelas constituídas sob forma de cooperativas industriais e agroindustriais, inclusive as autogeridas; e
IV -
apoiar a implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos de empresas que possuem unidade produtiva no Estado, bem como de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico nas áreas de saúde e de biotecnologia que realizem atividades de produção e de comercialização.
§ 1º -
As parcelas de financiamento ou de subsídio serão repassadas às empresas beneficiárias na forma de crédito em conta corrente ou mediante crédito fiscal presumido.
§ 2º -
Na hipótese do inciso IV deste artigo, o incentivo poderá ser concedido mediante apropriação do valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto na legislação específica, devido pela empresa em cada período de apuração, calculado antes da apropriação de crédito fiscal presumido decorrente do incentivo desta Lei, e será limitado nos termos do regulamento.
§ 3º -
Nas hipóteses estabelecidas no inciso I do "caput" deste artigo, poderão ser beneficiados empreendimentos em recuperação judicial, mesmo que recuperadas através de Unidades Produtivas Isoladas e desde que compreendam a realização de novos investimentos.
Art. 4º -
Na hipótese de financiamento de instalação, de ampliação, de modernização ou de reativação de empreendimentos industriais, quando se tratar de investimento relacionado aos setores automotivo ou de implementos rodoviários, o incentivo poderá contemplar ferramentais da empresa beneficiária que sejam utilizados em estabelecimento industrial fornecedor de peças, partes ou componentes, desde que:
I -
o estabelecimento industrial do fornecedor esteja localizado neste Estado;
II -
os ferramentais tenham sido produzidos neste Estado;
III -
os ferramentais tenham sido registrados contabilmente como ativo imobilizado da empresa beneficiária;
IV -
a cessão e o uso desses ferramentais estejam formalizados em acordo comercial firmado entre a empresa beneficiária e o fornecedor; e
V -
sejam observados os termos e condições estabelecidos em regulamento e em normas do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
Art. 5º -
A concessão de incentivos com base nesta Lei fica condicionada à obtenção de pontuação mínima pelo empreendimento, na forma estabelecida em regulamento, na avaliação a que se refere o art. 14, inciso II, alínea "l" desta Lei, considerando-se ainda:
I -
a geração de empregos;
II -
a realização de investimentos; e
III -
a realização de programa de fomento para a produção de matérias-primas, quando se tratar de empreendimento agroindustrial.
Parágrafo único -
A concessão dos incentivos fica condicionada à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, ambiental e trabalhista da empresa, bem como à regularidade quanto às obrigações contratuais junto ao Sistema Financeiro Estadual.
Art. 6º -
Nos casos de financiamento, será observado o limite máximo de 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental da empresa incentivada, observados na contratação os seguintes termos:
I -
atualização monetária;
II -
juros de até 6% (seis por cento) ao ano;
III -
prazo de fruição de até 8 (oito) anos;
IV -
prazo de carência de até 5 (cinco) anos;
V -
prazo de amortização de até 8 (oito) anos; e
VI -
garantia real ou fidejussória.
§ 1º -
Em caráter excepcional, por decisão da Coordenação Central do SEADAP:
I -
o prazo de amortização poderá ser prorrogado até o dobro do período inicialmente concedido; e
II -
na hipótese de não ocorrer a fruição integral do incentivo no prazo originalmente concedido, o prazo poderá ser ampliado na proporção do valor não utilizado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do prazo inicialmente concedido.
§ 2º -
O montante do benefício concedido à empresa pelo FUNDOPEM/RS não poderá exceder ao valor total do ICMS incremental pertencente ao Estado, gerado pelo respectivo empreendimento incentivado, montante e valor esses atualizados monetariamente.
§ 3º -
Na hipótese de utilização de crédito fiscal presumido de ICMS como sistemática de apropriação do valor do benefício, o montante poderá atingir:
I -
100% (cem por cento) do ICMS incremental, monetariamente atualizado, na hipótese de empreendimento incentivado de cooperativa de produtores com atividade industrial; e
II -
90% (noventa por cento) do ICMS incremental, monetariamente atualizado, nos demais casos.
§ 4º -
Na apuração das parcelas do financiamento, poderá ser considerada a proporção das aquisições locais em relação ao total das aquisições da empresa, nos limites do regulamento.
§ 5º -
Poderão ser estabelecidos custos financeiros reduzidos aos financiamentos concedidos às cooperativas de produtores com atividade industrial.
Art. 7º -
O Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande Do Sul - INTEGRAR/RS, no âmbito do FUNDOPEM/RS, ficará sob a gestão do SEADAP.
§ 1º -
Para os fins de enquadramento no INTEGRAR/RS, serão considerados:
I -
empreendimentos instalados na Metade Sul do Estado ou na Faixa de Fronteira, ou em municípios ou regiões cujo indicador de desenvolvimento socioeconômico seja inferior à média do indicador do Estado;
II -
empreendimentos de setores estratégicos para o Estado, tendo em vista sua importância para o desenvolvimento econômico e social e para a geração de receitas fiscais, conforme definido em regulamento;
III -
empreendimentos instalados em distritos industriais; e
IV -
empreendimentos com significativa geração de empregos.
§ 2º -
As empresas cujos empreendimentos forem enquadrados no INTEGRAR/RS gozarão de incentivo especial, que consistirá na concessão de abatimento aplicado sobre o valor de cada parcela financiada, inclusive encargos , quando de sua liquidação, no respectivo vencimento, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º -
Para os fins de formação do percentual de abatimento previsto no § 2° deste artigo, a critério do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, poderão ser consideradas:
I -
a localização do empreendimento na Metade Sul do Estado ou na Faixa de Fronteira, ou em município ou região quanto ao índice de desenvolvimento socioeconômico, bem como à instalação em distrito industrial do Estado;
II -
a geração de empregos;
III -
a qualidade da massa salarial;
IV -
a atividade econômica exercida, observado o enquadramento em setor estratégico segundo a política industrial do Estado;
V -
a minimização dos impactos ambientais; e
VI -
a aquisição de bens e serviços produzidos por empresas locais.
§ 4º -
O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS aprovará tabelas especiais para a análise e a avaliação dos projetos enquadrados no INTEGRAR/RS, com vista ao gozo dos incentivos previstos.
§ 5º -
Às empresas de pequeno e de médio porte cujos empreendimentos forem enquadrados no INTEGRAR/RS poderá ser concedido o direito à apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS, em substituição ao financiamento previsto no art. 6.º desta Lei, observadas as seguintes limitações:
I -
na fruição do benefício, serão considerados somente os investimentos realizados em equipamentos; e
II -
o limite de fruição do valor do projeto aprovado não poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do abatimento previsto no § 2º deste artigo que seria concedido sob a forma de financiamento.
§ 6º -
O crédito fiscal presumido previsto no § 5º deste artigo, nas condições e nos termos estabelecidos em regulamento, será apropriado mensalmente e será equival ente até 90% (noventa por cento) do valor do abatimento que seria concedido nos termos previstos no § 2º deste artigo.
Art. 8º -
Para a comprovação da execução do projeto incentivado, a empresa deverá apresentar as notas fiscais de aquisição dos bens e dos serviços empregados, e quaisquer outros documentos relativos ao referido projeto, bem como viabilizar, a qualquer tempo, a entrada, nos estabelecimentos relacionados com o projeto, das pessoas credenciadas pela Central do SEADAP para a fiscalização dos investimentos.
Art. 9º -
O financiamento de que trata esta Lei terá vencimento antecipado, sem prejuízo de outras imposições legais, na forma do regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, quando a empresa financiada:
I -
tiver débito decorrente de ICMS inscrito em dívida ativa e exigível na forma da legislação tributária estadual;
II -
deixar de cumprir qualquer dos compromissos previstos no projeto aprovado; e
III -
tornar-se inadimplente junto ao Sistema Financeiro Estadual.
Parágrafo único -
Na hipótese de vencimento antecipado do financiamento, incidirão os encargos praticados pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro Estadual nas operações similares.
Art. 10 -
Poderá haver antecipação de pagamentos nas condições estabelecidas em regulamento, que poderá dispor inclusive sobre desconto incidente sobre o valor financiado.
Art. 11 -
A empresa beneficiada com incentivos do FUNDOPEM/RS, conforme o disposto nesta Lei e em regulamento, poderá, por motivos justificados, requerer à Coordenação Central do SEADAP a aprovação de realinhamento do projeto em execução, ficando sujeita à diminuição dos incentivos concedidos, sempre que tenha havido redução em compromissos contratuais, que tenham sido considerados na avaliação e definição dos parâmetros do incentivo originalmente aprovado.
Parágrafo único -
A análise do requerimento de realinhamento do projeto será realizada à luz da legislação vigente à época do pedido.
Art. 12 -
As empresas incentivadas pelo FUNDOPEM/RS poderão requerer, simultaneamente, enquadramento em quaisquer outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde que sua fruição não seja cumulativa.
Parágrafo único -
A vedação prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos incentivos cuja legislação própria permita a fruição cumulativa.
Art. 13 -
O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS terá a seguinte composição:
I -
6 (seis) representantes de órgãos do Estado cujas atribuições sejam relacionadas aos objetivos do FUNDOPEM/RS;
II -
3 (três) representantes do Sistema Financeiro Estadual;
III -
1 (um) representante do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa - SEBRAE/RS;
IV -
2 (dois) presidentes de entidades representativas de empresas, com base estadual;
V -
2 (dois) presidentes de entidades representativas de trabalhadores, com base estadual;
VI -
1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS;
VII -
1 (um) representante do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES/RS; e
VIII -
1 (um) representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS.
§ 1º -
Dentre os Secretários de Estado que integram o Conselho Diretor, obrigatoriamente estarão aqueles que compõem a Coordenação Central do SEADAP.
§ 2º -
A indicação dos representantes elencados nos incisos IV a VIII do "caput" deste artigo será definida por decreto.
§ 3º -
Os conselheiros titulares poderão indicar representantes suplentes.
§ 4º -
O funcionamento do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS será definido em regimento interno aprovado pelo próprio órgão, mediante resolução a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e.
Art. 14 -
Compete ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS:
I -
propor a regulamentação do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, a ser homologada pelo Governador do Estado, mediante decreto;
II -
fixar, por meio de resoluções normativas, regras gerais relativas a:
a)
taxa de juros e índice de atualização monetária aplicáveis aos financiamentos, sendo este último também adotado para atualizar o valor da UIF/RS - Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS;
b)
definição de critérios para os prazos de fruição dos incentivos, bem como de carência e de amortização do financiamento;
c)
critérios de definição do percentual da parcela mensal financiável;
d)
modalidades de garantias a serem oferecidas pela empresa incentivada e documentação exigida para a sua perfectibilização;
e)
critérios de definição do percentual de abatimento concedido nos projetos aprovados pelo INTEGRAR/RS;
f)
procedimentos nos casos de vencimento antecipado do financiamento;
g)
procedimentos nos casos de liquidação antecipada do financiamento;
h)
limites e condições de enquadramento das empresas de pequeno e de médio porte, bem como sobre as formas de apropriação do incentivo;
i)
regulamentação da utilização dos recursos do FUNDOPEM/RS nas hipóteses previstas no art. 3.º, incisos I e IV, desta Lei;
j)
limites e condições da concessão do incentivo previsto no art. 3º, inciso IV, desta Lei;
k)
critérios, documentação e procedimentos para a apuração dos investimentos fixos do projeto; e
l)
definição da tabela de pontuação a ser atribuída aos projetos apresentados, observados os seguintes parâmetros:
1. geração de empregos no Estado, incremento da massa salarial ou de sua qualidade;
2. política de desenvolvimento regional;
3. integração em cadeias produtivas estratégicas;
4. nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação dos processos e produtos;
5. execução das obras civis e fornecimento de máquinas, equipamentos ou serviços relacionados ao projeto, necessários ao empreendimento, por empresas sediadas no Estado;
6. aquisição de insumos e serviços relacionados à produção de empresas sediadas no Estado;
7. impactos ambientais positivos, tais como reciclagem de resíduos e uso de fontes energéticas ou de tecnologias limpas; e
8. outros critérios propostos pelo SEADAP ;
m)
definição de tabelas especiais para a análise e a avaliação dos projetos enquadrados no INTEGRAR/RS;
n)
possibilidade e condições de pagamento parcelado do débito e dos respectivos encargos dos beneficiários dos incentivos do FUNDOPEM/RS;
III -
homologar os indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
IV -
definir procedimento com vista a assegurar a transparência nos processos e disponibilização de dados referentes ao FUNDOPEM/RS; e
V -
aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único -
O Conselho Diretor deverá orientar suas definições e planejamento de forma a estabelecer tratamento diferenciado aos setores considerados estratégicos, definidos pelo SEADAP.
Art. 15 -
Compete à Coordenação Central do SEADAP:
I -
conceder os incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, mediante assinatura do Termo de Ajuste;
II -
revogar os incentivos, mediante rescisão do Termo de Ajuste, de forma unilateral ou a pedido da empresa;
III -
aprovar pedido de realinhamento de projetos;
IV -
deliberar sobre a suspensão da fruição em caso de comunicação de irregularidade;
V -
deliberar sobre o vencimento antecipado;
VI -
definir o agente gestor do FUNDOPEM/RS; e
VII -
deliberar sobre solicitações de prorrogação de fruição e amortização.
Art. 16 -
O FUNDOPEM/RS terá um agente gestor, que manterá escrituração individualizada de todas as suas operações, utilizando-se dos registros da Secretaria da Fazenda, devendo prestar contas semestralmente ao Conselho Diretor.
Parágrafo único -
O agente gestor mencionado no "caput" deste artigo será escolhido pelo SEADAP, dentre os integrantes do Sistema Financeiro Estadual.
Art. 17 -
Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 6º desta Lei o Poder Executivo destinará 90% (noventa por cento) ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
§ 1º -
Atendido o disposto no "caput" deste artigo, os recursos remanescentes serão destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e de médias empresas sediadas em qualquer região do Estado.
§ 2º -
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os créditos provenientes de financiamentos concedidos, previstos no art. 6º desta Lei, para capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública S.A. - CADIP.
Art. 18 -
As entidades do Sistema Financeiro Estadual darão prioridade às operações financeiras ligadas aos empreendimentos incentivados pelo FUNDOPEM/RS, desde que se enquadrem nas respectivas normas operacionais e nas demais disposições legais e regulamentares.
Art. 19 -
Ficam mantidos todos os efeitos e condições decorrentes da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, para os empreendimentos com decreto de concessão, bem como para aqueles com incentivos requeridos por carta-consulta protocolada na Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP, na vigência da referida Lei, que venham a ser concedidos.
Parágrafo único -
As empresas de pequeno e de médio porte com cartas-consulta protocoladas durante a vigência da Lei nº 11.916/03 poderão requerer à Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP a opção pela utilização de crédito fiscal presumido de ICMS sem financiamento, desde que sejam observadas as condicionantes estabelecidas nos § 5º e § 6º do art. 7º desta Lei, ressalvado o montante já apropriado no incentivo com financiamento e respeitado o prazo de fruição previsto nos casos de Termo de Ajuste em vigor.
Art. 20 -
A definição de diretrizes com vista a assegurar a transparência dos dados relativos à concessão dos benefícios fiscais do FUNDOPEM/RS será tratada no âmbito das competências do Comitê Integrado de Transparência - CIT.
Art. 21 -
O Poder Executivo fica autorizado a incluir dotações no orçamento público e a abrir, a qualquer tempo, os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 22 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 -
Ficam revogadas as Leis n° 11.916, de 2 de junho de 2003, nº 11.967, de 16 de setembro de 2003, nº 13.562, de 15 de dezembro de 2010, nº 13.708, de 6 de abril de 2011, nº 13.843, de 5 de dezembro de 2011, nº 14.744, de 24 de setembro de 2015, e nº 15.010, de 13 de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.