DECRETO Nº 55.618, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
(DOE 03/12/20)
Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, que instituiu o Programa AJUSTAR/RS, o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015", o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017", o Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", e o Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ 2018".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no Convênio ICMS 61/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020:
I -
fica alterado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:
Art. 11. ...
...
§ 4º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
II -
fica alterado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme segue:
Art. 12. ...
...
§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
III -
fica alterado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme segue:
Art. 10. ...
...
§ 4º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
IV -
fica alterado o § 3º no art. 11 do Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, conforme segue:
Art. 11. ...
...
§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
V -
fica alterado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, conforme segue:
Art. 15. ...
...
§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VI -
fica alterado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, conforme segue:
Art. 15. ...
...
§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VII -
fica alterado o § 2º no art. 7º do Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, conforme segue:
Art. 7º ...
...
§ 2º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
VIII -
fica alterado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, conforme segue:
Art. 12. ...
...
§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 28 de dezembro de 2020.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.