DECRETO Nº 55.290, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
(DOE 04/06/20 - Republicado no DOE 26/06/20)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno.
DECRETO Nº 55.290, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno.