DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/18, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/18, e no Ato Cotepe ICMS 61/19, publicado no Diário Oficial da União de 27/11/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5252 - No art. 132 do Livro III, os §§ 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Na impossibilidade de aplicação da fórmula contida na cláusula nona do Conv. ICMS 110/07, para obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II, prevalecerão:

a) os percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III-I;

NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do Apêndice II correspondem àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07.

b) os percentuais de margem de valor agregado contidos na cláusula décima primeira do Conv. ICMS 110/07, na hipótese de não constarem no Apêndice II, Seção III-I.

§2º - Nas operações com álcool hidratado, prevalecerá, para obtenção da base de cálculo nos termos do inciso II, o percentual de margem de valor agregado previsto no Apêndice II, Seção III-I, na hipótese em que o valor da base de cálculo assim obtido for superior ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF divulgado em Ato COTEPE.

NOTA - Os percentuais constantes na Seção III-I do Apêndice II correspondem àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07."

ALTERAÇÃO Nº 5253 - No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-I com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-I

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTOS NO LIVRO III, ART. 132, § 1º, "a", e § 2º, APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

NOTA 01 - Os percentuais constantes desta Seção correspondem àqueles divulgados no "site" do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) conforme Ato COTEPE/ICMS nº 61/19 e cláusula oitava do Conv. ICMS 110/07.

NOTA 02 - A adoção da margem de valor agregado constantes dos itens desta Seção, quanto ao tipo de produto, condição do sujeito passivo, tipo da operação e incidência de contribuições federais, deve ser feita de acordo com o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19.

ITEM I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO 
Gasolina Automotiva e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo CombustívelGás Natural Veicular 
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais 
 
 
 
7%12%Importação 4% 
32,43%89,18%63,12%133,03%31,59%-65,43%80,47%9,96%34,09%-- 

ITEM II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo CombustívelGás Natural Veicular
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
85,87%165,53%134,35%234,79%42,55%61,99%43,57%63,15%219,90%263,52%95,29%121,92%29,12%57,47%--

ITEM III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
85,87%165,53%134,35%234,79%42,55%61,99%43,57%63,15%219,90%263,52%95,29%121,92%--137,86%199,03%

ITEM IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
57,81%125,44%94,39%177,69%9,96%34,09%

ITEM V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
108,96%198,51%163,46%276,37%54,24%75,27%54,75%75,85%219,90%263,52%95,29%121,92%29,12%57,47%

ITEM VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
61,60%130,86%99,06%184,37%23,94%51,14%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM VII -  OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM CUPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
113,98%205,69%169,80%285,42%54,07%75,08%54,59%75,67%274,34%325,38%113,63%142,76%45,54%77,49%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva Comum e Álcool AnidroGasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
85,15%164,50%128,07%225,81%23,94%51,14%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
145,17%250,24%209,11%341,59%67,81%90,70%67,63%90,48%274,34%325,38%113,63%142,76%45,54%77,49%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DO VALOR DA CIDE
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
108,96%198,51%163,46%276,37%54,24%75,27%54,75%75,85%219,90%263,52%95,29%121,92%--137,86%199,03%

ITEM XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
113,98%205,69%169,80%285,42%54,07%75,08%54,59%75,67%274,34%325,38%113,63%142,76%--150,95%215,48%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE
Gasolina Automotiva ComumGasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
145,17%250,24%209,11%341,59%67,81%90,70%67,63%90,48%274,34%325,38%113,63%142,76%--150,95%215,48%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS
Álcool Hidratado
InternasInterestaduais
7%12%Importação 4%
43,35%-80,21%96,59%
(Republicado no DOE de 12/06/20 por haver constado com incorreção no DOE de 27/03/20.)

ITEM XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Lubrificantes Derivados de PetróleoLubrificantes Não Derivados de Petróleo
InternasInterestaduaisInternasInterestaduais
7%12%Importação 4%
61,31%96,72%61,31%-73,11%88,85%"

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

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