DECRETO Nº 55.466, DE 5 DE SETEMBRO DE 2020.
(DOE 09/09/20)
Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, que instituiu o Programa AJUSTAR/RS, o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015", o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017", o Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS, o Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ 2018", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 67/10 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 4/10 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/04/10 e de 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:
"§ 4º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 2º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 115/12 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 15/12 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/10/12 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme segue:
"§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 3º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 120/13 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 20/13 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 07/11/13 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme segue:
"§ 4º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 4º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 113/14 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 17/14 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 27/11/14 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 11 do Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, conforme segue:
"§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 5º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 88/15 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 17/15 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 31/08/15 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, conforme segue:
"§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 6º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 02/17 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 2/17 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 24/01/17 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 15 do Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, conforme segue:
"§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020.
Art. 7º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 164/17 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 26/17 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/17 e 19/08/20, respectivamente, o parágrafo único passa a ser §1º e fica acrescentado o § 2º no art. 7º do Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, conforme segue:
"§ 2º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 8º -
Com fundamento no Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17, publicado no Diário Oficial da União de 6/12/17, é dada nova redação ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, conforme segue:
"§ 4º - Fica suspensa, no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020, a aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, e consequente revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas ou o acúmulo em dívida ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo."
Art. 9º -
Com fundamento nos Convênios ICMS 116/18 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 29/18 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 22/11/18 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, conforme segue:
"§ 3º - A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."
Art. 10 -
Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/19, é dada nova redação ao § 4º do art. 11 do Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, conforme segue:
"§ 4º - A aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput" fica suspensa no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020."
Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações dos arts. 8º e 10, a 26 de maio de 2020, e, quanto às demais alterações, a 26 de agosto de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.