DECRETO Nº 54.766, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
(DOE 23/08/19)
Retroage a data de início de produção de efeitos do Decreto nº 54.671, de 18/06/19, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
O art. 2º do Decreto nº 54.671, de 18/06/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do período de apuração de março de 2019."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.