DECRETO Nº 54.213, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
(DOE 05/09/18)
Altera o Decreto nº 54.179, de 2 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSARS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica inserido parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 54.179, de 2 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com a seguinte redação:
Art. 2º -
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...
Parágrafo único -
Aos créditos referidos no “caput" deste artigo, na hipótese de terem sido ob jeto de pedido de adesão ao Programa COMPENSA-RS anteriormente à pub licação deste Decreto, serão concedidos os mesmos b enefícios fiscais, ob servadas as seguintes condições:
I -
formalização de novo pedido eletrônico de compensação, precedida da desistência da compensação no processo administrativo eletrônico no qual consta o pedido originário;
II -
os benefícios fiscais serão apurados a partir do valor integral da dívida, devidamente corrigida, ab rangidos os valores pagos a título de entrada, na forma do art. 3º, inciso II, alínea "d", da Lei nº 15.038, de 16 de novemb ro de 2017;
III -
os benefícios fiscais incidentes sob re a entrada a que alude o art. 3º, inciso II, alínea "d", da Lei nº 15.038/2017, serão deduzidos do saldo remanescente da dívida referido no art. 2º, § 5º, do mencionado diploma legislativo; e
IV -
na hipótese de o saldo remanescente ser insuficiente para a dedução aludida no inciso III deste parágrafo, mantido o limite percentual estab elecido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 15.038/2017, o devedor poderá indicar outro(s) déb ito(s) para a imputação em pagamento do valor não deduzido, ob servado o disposto no art. 60, Livro I, do Anexo Único do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,