DECRETO Nº 53.569, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(DOE 06/06/17)
Dispõe sobre o pagamento dos tributos estaduais vencidos no dia 28 de abril de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando a paralisação de grande parte dos serviços bancários em razão da greve realizada em 28 de abril de 2017;
considerando as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 114- No art. 14, é dada nova redação à alínea "a" do inciso I e à alínea "a" do inciso II, conforme segue:
"a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 03/04/2017 |
| 2 | 05/04/2017 |
| 3 | 07/04/2017 |
| 4 | 10/04/2017 |
| 5 | 12/04/2017 |
| 6 | 17/04/2017 |
| 7 | 19/04/2017 |
| 8 | 24/04/2017 |
| 9 | 26/04/2017 |
| 0 | 02/05/2017" |
"a) em pagamento único, com vencimento em 02 de maio de 2017;"
Art. 2º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 126 - No art. 31, fica acrescentado o § 7º com a seguinte redação:
"§ 7º - Para fins do disposto no "caput", não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o dia 28 de abril de 2017."
Art. 3º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4860 - Fica acrescentada a nota 08 ao art. 44 do Livro I com a seguinte redação:
"NOTA 08 - Para fins do disposto no "caput", não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o dia 28 de abril de 2017."
Art. 4º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,