LEI Nº 14.744, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(DOE 25/09/15)
Dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos, autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma do Estado os saldos financeiros dos fundos extintos e dá outras providências.
(Revogada pela Lei 15.642, de 31/05/21, publicada no DOE de 01/06/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
A criação e a extinção de fundos públicos obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º -
A proposta de criação de fundo público deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
I -
os objetivos ou serviços a serem prestados pelo fundo;
II -
as receitas vinculadas ao fundo e a indicação de novas fontes para a realização dos seus objetivos;
III -
o órgão ou entidade ao qual se vincula;
IV -
as normas de controle, prestação e tomada de contas; e
V -
as condições para a utilização dos recursos.
Art. 3º -
Serão extintos os fundos públicos estaduais que permanecerem inativos por 3 (três) anos, a partir da data da publicação desta Lei.
§ 1º -
Por inatividade entende-se a não realização de despesa orçamentária com recursos do fundo no período previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º -
Compete à Secretaria da Fazenda providenciar a inclusão, na prestação de contas do Governador, das informações sobre a destinação do patrimônio dos fundos extintos.
Art. 4º -
Os procedimentos de verificação e transferência de saldos dos recursos vinculados provenientes da extinção de fundos serão executados pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º -
Os saldos dos recursos somente poderão ser transferidos após a realização das operações relativas ao encerramento do exercício financeiro.
§ 2º -
Os saldos de fundos extintos que possuírem recursos da União destinados a convênios em vigor somente poderão ser utilizados após a aprovação da prestação de contas pelo concedente.
Art. 5º -
Ficam extintos os seguintes fundos:
I -
Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social, instituído pela Lei nº 8.899, de 4 de agosto de 1989;
II -
Fundo de Apoio às Demissões Voluntárias, instituído pela Lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991;
III -
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, instituído pela Lei n.º 9.937, de 6 de agosto de 1993;
IV -
Fundo de Promoção da Cidadania, criado pela Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995;
V -
Fundo Estadual de Reaparelhamento das Estradas, instituído pela Lei n.º 11.076, de 6 de janeiro de 1998;
VI -
Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais, criado pela Lei n.º 11.085, de 22 de janeiro de 1998;
VII -
Fundo de Desenvolvimento Regional, instituído pela Lei n.º 11.181, de 25 de junho de 1998;
VIII -
Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei n.º 11.245, de 2 de dezembro de 1998;
IX -
Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998;
X -
Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei n.º 12.223, de 3 de janeiro de 2005;
XI -
Fundo Estadual dos Precatórios, criado pela Lei n.º 12.585, de 29 de agosto de 2006;
XII -
Fundo de Equilíbrio Previdenciário, instituído pela Lei n.º 12.763, de 16 de agosto de 2007; e
XIII -
Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual, instituído pela Lei nº 12.764, de 16 de agosto de 2007.
Art. 6º -
Ficam mantidos todos os efeitos e condições dos benefícios já concedidos até a publicação desta Lei, relativos aos fundos arrolados nos incisos III, VI, VIII e IX do art. 5.º desta Lei.
Art. 7º -
O patrimônio dos fundos de que trata o art. 5º desta Lei será revertido ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95.
Art. 8º -
Ficam alterados o "caput" e os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 15º - Do retorno de cada parcela do financiamento previsto no art. 5º, o Poder Executivo destinará 90% (noventa por cento) ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
§ 1º - Atendido o disposto no "caput" deste artigo, os recursos remanescentes de que trata o presente artigo serão destinados, prioritariamente, ao fomento de pequenas e médias empresas sediadas em qualquer região do Estado.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os títulos oriundos dos direitos creditórios provenientes de financiamentos concedidos, previstos no art. 5º desta Lei, para capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - Cadip."
Art. 9º -
Ficam acrescentados os incisos XII, XIII e XIV ao "caput" e os §§ 3º e 4º ao art. 8º da Lei nº 10.607/95:
"Art. 8º - ...
...
XII - as legalmente destinadas ao Fundo de Reforma do Estado;
XIII - o superávit financeiro do exercício dos fundos do Estado, excetuadas as transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas da União, fundos e receitas vinculadas estabelecidas por legislação federal e operações de crédito; e
XIV - o saldo, ao final do exercício financeiro, do passivo potencial dos fundos do Estado.
...
§ 3º - Entende-se por superávit financeiro, para fins do inciso XIII do "caput" deste artigo, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado no Demonstrativo do Patrimônio Financeiro do exercício.
§ 4º - Parte do saldo referido no inciso XIV do "caput" deste artigo poderá ser devolvida ao respectivo fundo para a regularização de pagamentos."
Art. 10 -
No art. 2º da Lei nº 6.652, de 12 de dezembro de 1973, o parágrafo único passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º, com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - Os recursos do Fundurbano-RS terão vigência anual e os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro deverão ser automaticamente transferidos à conta do Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995."
Art. 11 -
O art. 5.º da Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Os recursos provenientes das amortizações serão destinados:
I - ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte; e
II - ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os títulos oriundos dos direitos creditórios relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4.º desta Lei, para capitalizar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A - Cadip."
Art. 12 -
As propostas de criação ou de extinção de fundo público deverão ser submetidas à apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - Juncof -, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.
Art. 13 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 -
Ficam revogadas as Leis nº 8.899, de 4 de agosto de 1989; nº 9.437, de 27 de novembro de 1991; nº 9.937, de 6 de agosto de 1993; nº 11.076, de 6 de janeiro de 1998; nº 11.181, de 25 de junho de 1998; os arts. 1º ao 10 da Lei nº 12.223, de 3 de janeiro de 2005; nº 12.764, de 16 de agosto de 2007; o art. 9º e os incisos I, V, VI e VIII do art. 10 da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995; os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998; os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.245, de 2 de dezembro de 1998; os arts. 1.º, 2.º e 3º da Lei nº 11.246, de 2 de dezembro de 1998; o § 3º do art. 15 da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003; os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006; e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.763, de 16 de agosto de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,