DECRETO Nº 37.373, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
(DOE 24/04/97)
Institui o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto 54.738, de 30/07/19. (DOE 31/07/19) - Efeitos a partir de 01/06/19.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos das disposições contidas na Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972 combinado com o Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica instituído o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS, que visa estimular as indústrias a desenvolver ações que resultem no incremento de empregos, com a conseqüente absorção e fixação de mão-de-obra no Estado.
§ 1º -
O gerenciamento do Programa caberá à Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, através da Coordenação do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP.
§ 2º -
O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, através de Resolução, normatizará a execução deste Programa no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º -
Para o enquadramento no Programa - NOSSO EMPREGO/RS, serão observados como parâmetros:
1 -
o incremento de empregos;
2 -
o incremento de ICMS;
3 -
a população do município;
4 -
a localização de empreendimento.
Parágrafo único -
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, através de Resolução específica, aprovará a concessão de incentivo financeiro de até 75% do incremento real do ICMS recolhido pela empresa beneficiária, pelo prazo de até 08 (oito) anos.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 1997.