LEI Nº 10.800, DE 12 DE JUNHO DE 1996.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

"I - de imóvel urbano, desde que o seu valor não ultrapasse o equivalente a 12.000 (doze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), e o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente, não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais do que um imóvel, por ocasião da transmissão;"

"IV - de imóvel rural, desde que o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente e, simultaneamente, não seja proprietário de outro imóvel, não receba mais do que um imóvel de até 25 (vinte e cinco) hectares de terras por ocasião da transmissão e cujo valor não ultrapasse a 35.000 (trinta e cinco mil) UFIR;"

"IX - "causa mortis" cuja soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do artigo 12, não ultrapasse a 70.000 (setenta mil) UFIR.

"1º - nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV e IX, o valor da UFIR é o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual."

"c) o nu-proprietário, na extinção do usufruto por morte do usufrutuário;"

"Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UFIR, obedecidos os critérios fixados em regulamento."

"Parágrafo 4º - A Fazenda Pública Estadual no inventário que se processe pela forma de arrolamento efetuará a avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da solicitação referida no artigo 22, exceto se houver necessidade de diligência para a complementação de dados, hipótese em que o prazo contará da data da sua complementação.

"5º - O contribuinte deverá fornecer à Fazenda Pública Estadual os elementos necessários para apuração da base de cálculo do imposto."

"Parágrafo 1º - Se não houver dia correspondente no mês subseqüente ao da avaliação, o prazo referido no "caput" findará no primeiro dia do mês seguinte a este.

"2º - Findo o prazo referido no "caput" sem pagamento do imposto, a expressão em moeda corrente nacional da base de cálculo será atualizada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o "caput" do artigo anterior pelo valor da UFIR na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UFIR na data do pagamento.

3º - Os bens, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos, serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da última avaliação.

4º - Poderão, ainda, ser reavaliados os bens e direitos, de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância superveniente venha a prejudicar a avaliação e desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário por atividade fiscal."

"Parágrafo 2º - Não estando o requerimento acompanhado de laudo, o órgão responsável pela avaliação impugnada, se entender necessário, poderá exigir que o contribuinte indique assistente para acompanhar os trabalhos de avaliação."

"Parágrafo 5º - O órgão referido no parágrafo 2º, se entender procedente as razões que fundamentam a discordância, poderá processar nova avaliação, retificando a anterior."

"I - 1% (um por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 90.000 UFIR;

II - 2% (dois por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 90.000 UFIR e não exceda a 120.000 UFIR;

III - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 120.000 UFIR e não exceda a 150.000 UFIR;

IV - 4% (quatro por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 150.000 UFIR e não exceda a 180.000 UFIR;

V - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 180.000 UFIR e não exceda a 210.000 UFIR;

VI - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 210.000 UFIR e não exceda a 240.000 UFIR;

VII - 7% (sete por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 240.000 UFIR e não exceda a 290.000 UFIR;

VIII - 8% (oito por cento), caso a soma dos valores venais exceda a 290.000 UFIR."

"b) toma-se o valor da UFIR vigente na data da avaliação."

"I - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 150.000 UFIR;

II - 4% (quarto por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 150.000 UFIR e não exceda a 180.000 UFIR;

III - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 180.000 UFIR e não exceda a 210.000 UFIR;

IV - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 210.000 UFIR e não exceda a 240.000 UFIR;

V - 7% (sete por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 240.000 UFIR e não exceda a 290.000 UFIR;

"c) toma-se o valor da UFIR vigente na data da avaliação."

"Art. 22 - No inventário pela forma de arrolamento sumário, a parte deverá solicitar ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual a avaliação de todos os bens do espólio, antes do ajuizamento, fornecendo todos os elementos necessários para apuração da base de cálculo e do imposto devido, de acordo com o previsto em regulamento."

"Art. 25 - Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quitação, ou o reconhecimento de sua desoneração pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

Parágrafo Único - Ficam dispensadas do reconhecimento de desoneração as transmissões cujas hipóteses estejam enquadradas nos artigos 5º, I e 7º, III e V."

"Art. 27 - Nenhum órgão da administração direta ou indireta do Estado poderá efetuar o registro da transferência de bens móveis, títulos e créditos, sem a prova de quitação do imposto ou de sua desoneração, exceto quando se tratar das dispensadas previstas no parágrafo único do artigo 25, devendo o contribuinte conservar, pelo prazo decadencial, os respectivos comprovantes."